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Projeto que incentiva renovação da frota de caminhões em MG é aprovado Ideia do governador de Minas Gerais e idealizador do projeto, Antonio Anastasia, é estabelecer a isenção do IPVA por até dez anos, desde que o caminhão permaneça sob propriedade do beneficiário do programaDA REDAÇÃO O Projeto de Lei (PL) que cria o programa estadual de Renovação da Frota de Caminhões, foi aprovado, nessa quinta-feira (19), em 2º turno no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A proposta é estimular a aquisição de caminhões novos ou usados, com até dez anos de atividades, pelos proprietários de veículos com mais de 30 anos de uso. VEJA TAMBÉM Governo cria projeto de isenção fiscal para renovar frota de caminhões no Estado Governo cria projeto de isenção fiscal para renovar frota de caminhões no Estado Oito grupos apresentam proposta em leilão da BR-040MaisA ideia do governador de Minas Gerais e idealizador do projeto, Antonio Anastasia, é estabelecer a isenção do IPVA por até dez anos, desde que o caminhão permaneça sob propriedade do beneficiário do programa. Está prevista também a isenção da taxa cobrada pelo Detran-MG pela baixa definitiva do veículo substituído, bem como remissão do IPVA e das taxas cobradas para registro, alteração e controle do veículo substituído e destinado a baixa definitiva, vencidos até a data de início de vigência da futura lei. Para participar do programa, o veículo substituído deve estar funcional, ser emplacado no Estado até 21 de

Constituição Federal de 1946. A emenda Constitucional nº 5 de 1961, dividiu a campetência do " Inter Vivos" e do "Causa Mortins". O Inter Vivos passou a ser de competência dos Municípios e o Causa Mortins continuou de competência dos Estados. O Inter Vivos e o Causa Mortins foram novamente unificados em um só imposto, com competência dos Estados, Com a Emenda Constitucional nº 18 de 1965. Com promulgação da Carta Magno de 1988 , os impostos Inter Vivos e Causa Mortins tornaram se…

O Estado bandido Hoje, em várias esferas de poder, os chefes do executivo, notadamente governadores e prefeitos, esquecem o que a Constituição da Republica Federativa do Brasil - maior lei de um Estado Democrático de Direito – lhes determina cumprir. Esquecem que o Direito foi criado porque o homem é um ser social e portanto necessita de regras para conviver em harmonia. O Estado foi criado para gerir a sociedade, sabendo-se que o homem é um ser social, logo, todo esse aparato foi…

Governador e Vice O governador representa o poder executivo nos estados e no Distrito Federal. A função do governador é administrar o estado, também é a representação do Estado em relações políticas, jurídicas e administrativas defendendo os interesses na presidência e procurando investimento nas obras federais. O governador do Distrito Federal, por ser um caso único(município neutro), exerce certas funções que são do Prefeito. O vice-governador é a pessoa que substitui o governador…

Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) * Origem: O IPVA veio substituir a Taxa Rodoviária Única e o selo-pedágio. * Competência: dos Estados e do Distrito Federal (DETRANs). Embora sejam cobradas e fiscalizadas pelos Estados, as receitas com o recolhimento do IPVA são divididas com os municípios: 50% aos Estados e 50% aos municípios. * Base legal: art. 55, inciso III, CF/88 O IPVA em Góias * Bases legais: Instituído pela Lei estadual nº 11.651/91…

II – São Paulo, 124 (5) Diário Oficial Poder Executivo - Seção I quinta-feira, 9 de janeiro de 2014 Geraldo Alckmin - Governador Volume 124 • Número 5 • São Paulo, quinta-feira, 9 de janeiro de 2014 www.imprensaoficial.com.br Antecipe o licenciamento de 2014 ser gerada no site da Secretaria Estadual da Fazenda, responsável pelo serviço. Como nos anos anteriores, os motoristas poderão pagar o imposto em três parcelas – seguindo a tabela de vencimentos da Fazenda.…

UNIVERSIDADE VALE DO RIO DOCE FACULDADE DE DIREITO,CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E ECONÔMICAS CURSO DE DIREITO Enéas Soares Pacheco SEMANA CIENTÍFICA DO CURSO DE DIREITO Governador Valadares 2012 RELATÓRIO SEMANA CIENTÍFICA DO CURSO DE DIREITO 1. OBJETIVOS 1.1 Aprofundar o estudo em áreas específicas da Ciência Jurídica ; 1.2 Criar condições para que os acadêmicos do Curso de Direito, 8º Períodos, vivenciem apresentações…

fase judicial. 5. Intervenção nos municípios (intervenção estadual???): a) Legitimados: - Ativos: Estados Membros nos municípios localizado em seu interior; União nos municípios localizados em Territórios Federais. - Passivos: Municípios, b) Hipóteses – art. 35 e incisos, CF. Taxativas. c) Fases 1. Iniciativa: - Governador, de ofício, é pode decretar. Primeiro decreta, depois ouve a assembleia. - Tribunal de Justiça pode requisitar ao governador. O governador deve fazer…

CASO CONCRETO 1 O Governador de determinado Estado, árduo para fazer valer o voto de seu eleitorado, resolve por meio de Decreto estabelecer o fim da cobrança do IPVA, alegando que o Estado possui recursos suficientes para seu custeio. Seria, ou não, possível tal prática? R= Não, pois tem que ser feita por lei especifica, não pode ser feita por decreto. Art. 150 § 6º da CF e art. 14 § 1º da Lei 101/00. Se deixar de cobrar o IPVA perde o direito de receber as transferências…

menos tributos por intermédio de uma readequação contábil, societária e jurídica. Tal situação pode ser enquadrada como evasão ou elisão fiscal? A empresa estaria cometendo um crime fiscal? Responda e justifique todos os questionamentos acima realizados. Questão 2 - Nota da Questão: 0.0 Enunciado: O Governador de certo Estado, sancionou projeto de Lei concedendo imunidade da Taxa de Fiscalização Ambiental aos madeireiros da região Oeste de seu Estado. A partir do…