direito tributario

Enunciado:

O Planejamento Tributário de determinada empresa foi efetivado, visando pagar menos tributos por intermédio de uma readequação contábil, societária e jurídica. Tal situação pode ser enquadrada como evasão ou elisão fiscal? A empresa estaria cometendo um crime fiscal? Responda e justifique todos os questionamentos acima realizados.

Questão 2 - Nota da Questão: 0.0

Enunciado:

O Governador de certo Estado, sancionou projeto de Lei concedendo imunidade da Taxa de Fiscalização Ambiental aos madeireiros da região Oeste de seu Estado.

A partir do exposto acima, é válido tal ato normativo? Explique sua resposta:

Comentários do Professor:

Não, porque imunidade é previsão na Constituição Federal, não incidência determinado fato gerador. Logo, não é imunidade e sim isenção. E também, porque tal ato normativo fere o princípio da isonomia, eis que deveria isentar todos os madeireiros do Estado e não de determinada região.

Questão 3 - Nota da Questão: 3.0

Enunciado:

Um contribuinte paga o IPVA ao Estado, referente a um veículo seu. Constata que o aumento de um ano para o outro variou em 75%. Vai para casa e semanas após, lê um jornal de circulação regional onde consta matéria de que o Estado incorreu em erro ao cobrar o IPVA, sendo que o aumento real foi de 25% do valor correspondente ao ano anterior. De posse desta informação, o contribuinte requereu administrativamente a devolução dos valores, fato este negado pela Secretaria da Fazenda Estadual. Diante da situação apresentada, responda de forma justificada:

Qual medida a ser tomada? Qual a base da argumentação e qual o fundamento jurídico?

Questão 4 - Nota da Questão: 2.5

Enunciado:

Considerando que conforme o Art. 1˚ da CF/88:

Art. 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;
II - a