Ipva

Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA)

* Origem: O IPVA veio substituir a Taxa Rodoviária Única e o selo-pedágio. * Competência: dos Estados e do Distrito Federal (DETRANs). Embora sejam cobradas e fiscalizadas pelos Estados, as receitas com o recolhimento do IPVA são divididas com os municípios: 50% aos Estados e 50% aos municípios. * Base legal: art. 55, inciso III, CF/88

O IPVA em Góias * Bases legais: Instituído pela Lei estadual nº 11.651/91 e regulamentado pelo Decreto estadual nº 4.852/91. * Sujeito Ativo: Estados e Distrito Federal onde o veículo estiver licenciado.

* Sujeito Passivo: proprietário de veículo automotor aéreo, aquático ou terrestre, quaisquer que sejam as suas espécies, ainda que domiciliado no exterior. * Fato gerador: incide sobre a propriedade de veículo automotor aéreo, aquático ou terrestre, quaisquer que sejam as suas espécies, ainda que o proprietário seja domiciliado no exterior. * Base de cálculo: I - o valor constante do documento fiscal relativo à aquisição, acrescido do valor de opcional e acessório e das demais despesas relativas à operação, quando se tratar da primeira aquisição do veículo novo por consumidor final;
II - o valor constante do documento de importação, acrescido do valor de tributo incidente e de qualquer despesa decorrente da importação, ainda que não pagos pelo importador, quando se tratar de veículo importado do exterior, diretamente ou por meio de "trading", por consumidor final;
III - o valor do custo de aquisição ou de fabricação constante do documento relativo à operação, quando se tratar de incorporação de veículo ao ativo permanente do fabricante, do revendedor ou do importador;
IV - o somatório dos valores constantes de documento fiscal relativo à aquisição de parte e peça e a serviço prestado, quando se tratar de veículo montado pelo próprio consumidor ou por conta e ordem deste, não podendo o somatório ser inferior ao valor médio de