Governador E Ipva

tributos não sujeitos ao princípio da anterioridade nonagesimal, prevista na alínea “c”, do inciso III, do artigo 150, da CF/88. A base de cálculo do Imposto de Renda que deve observar somente a anterioridade de exercício, bem como a base de cálculo do IPVA e a base de cálculo do IPTU, o imposto ainda não foi instituído, mas tem previsão na CF/88, são eles do art. 154, II, que são os impostos extraordinários. Oportuno lembrar que as contribuições sociais visadas ao custeio da seguridade…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JAGUARUNA/SC JANE BURATO DA SILVA, brasileira, casada, gerente de produção, portadora da C.I 4370487, inscrita no CPF sob o nº.036.597.469-24, residente e domiciliada na Rua Governador Ivo Silveira, s/n, Bairro Beija Flor, Jaguaruna-SC, por sua procuradora infra-assinado, com fundamento no artigo art. 1.275, inc. IV, do Código Civil, vem propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c REPARAÇÃO DE…

lei 11400-1999 - RS - IPVA - DESCONTO A CONTRIBUINTE LEI 11.400, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999 DO-RS 22.12.99 Institui desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA aos contribuintes e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte: Art. 1º Ao condutor e proprietário de…

1 IPVA 02 2 ICMS 02 3 ITCMD 03 3.1 ISENÇÕES E IMUNIDADES 03 4 IPTU 04 5 ITBI 05 5.1 REDUÇOES E ISENÇÕES 06 6 ISS 06 REFERÊNCIAS 07 1 IPVA O IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, instituído pela Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, é cobrado anualmente pelo Estado e tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor de qualquer espécie: automóveis, ônibus, microônibus, caminhões, motocicletas, ciclomotores, tratores,…

medidas para desonerar (desobrigar, isentar, dispensar) do PIS (Programa de Integração Social) e da COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) as passagens de ônibus, De acordo com o governador Omar Aziz, a desoneração do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), que será feita pelo Estado do Amazonas, será responsável pela diminuição de R$ 0,5 no valor da tarifa e os demais R$ 0,10 de redução da tarifa serão subsidiados pelo Governo do Amazonas e…

TRABALHO SOBRE TRIBUTOS - IPVA e ITBI CRUZ ALTA, SETEMBRO DE 2002 Sumário - Introdução - 1. ABORDAGEM GERAL - 2. O IPVA – Imposto sobre propriedade de veiculo automotor. - 2.1 Competência - 2.2 Função - 2.3 Fato Gerador - 2.4 Aliquotas e Base de Cálculo - 2.5 Contribuinte - 2.6 Lançamento 3. LEGISLAÇÃO ESTADUAL DO IPVA - 4. Legislação Municipal do Imposto de Transmissão "Inter vivos" de Bens le Imóveis - ITBI - 4.1 – Da Incidência - 4. 2 Do Contribuinte - 4.3 Da base de cálculo e…

ser um país presidencialista, o poder executivo é representado nacionalmente pelo Presidente da República. O Poder Executivo é organizado em três esferas, que são lideradas por um representante, são eles: Presidente que está na esfera federal, o governador na esfera estadual e o prefeito na esfera municipal. Esses representantes podem ser substituídos por seus “vices” de cada uma das funções ministro de estados ou secretarias estaduais. As funções do presidente e seu vice são: escolher…

de legitimidade das decisões ou escolhas do Presidente da República? A fonte de legitimidade parte do poder executivo é representado pelo Presidente. Sendo o executivo tem outros níveis de representação seria do presidente (nível Federal), do governador (nível Estadual) e do prefeito (nível Municipal) de acordo com a lei brasileira. Presidente: Como Chefe de Estado, ele representa o povo e a nação do país. Ao tomar posse no comando do Poder Executivo Federal, um dos três poderes do…

de legitimidade das decisões ou escolhas do Presidente da República? A fonte de legitimidade parte do poder executivo é representado pelo Presidente. Sendo o executivo tem outros níveis de representação seria do presidente (nível Federal), do governador (nível Estadual) e do prefeito (nível Municipal) de acordo com a lei brasileira. Presidente: Como Chefe de Estado, ele representa o povo e a nação do país. Ao tomar posse no comando do Poder Executivo Federal, um dos três poderes do…

instituída por decreto do Governador. *Não se pode esquecer que a maioria dos tributos poderão instituídos por Lei Ordinário (ou medida provisória). Dentre eles, estão o IPVA, o IOF e IPI e o IR. Segundo as disposições do inciso VI do art. 97 do CTN as hipóteses de suspensão, exclusão e extinção do crédito tributário somente podem ser estabelecidas por meio de LEI. Como hipótese de exclusão do crédito tributário, temos as isenções, pelo que não se poderia conceder isenção válida de…