Governador E Ipva

passa a ser obrigatória a discriminação do valor dos impostos incidentes sobre cada produto e serviço listados na notas e cupons fiscais. Parte dos 63 impostos, taxas, contribuições e tributos existentes no país, são pagos diretamente, é o caso do IPVA e IPTU. Mas muitos tributos são cobrados indiretamente, como é o caso do IPI e ICMS. As notas irão demonstrar o valor estimado de um total de sete desses tributos que antes ficavam invisíveis. Dentre eles podemos citar: * ISS-…

cobrar taxas. Os impostos tem caráter contributivo, solidariedade com a sociedade Taxas e contribuições, retributivo. Impostos não são destinados a determinada atividade. União, sete impostos: II, IE, IR, IPI, IOF, ITR, IGF Estados: ITCMD, ICMS, IPVA Municípios: IPTU, ITBI, ISS Impostos: criados por lei complementar que definam: fato gerador, base de cálculo e contribuintes. Sempre que possível, serão graduados de acordo com a capacidade contributiva Principio da isonomia: tratar…

GOVERNADOR Governador é o mais elevado cargo político eletivo que representa a autoridade máxima do Poder executivo em uma provinci ou estado de uma federação. O Governador é o Chefe de Governo democraticamente eleito. Cabe a ele gerenciar as atividades da administração do Estado, coordenando os trabalhos sociais em várias frentes - saúde, emprego, educação etc. Ele representa o poder da administração estadual e a representação do Estado em suas relações jurídicas, políticas e…

exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. c) serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. d) transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos 7) O Governador do Estado de Minas Gerais fez publicar, em 6 de novembro de 2007, em atenção às Constituições Estadual e Federal, medida provisória visando à majoração de imposto estadual. A norma entrou em vigor na data de sua publicação. O…

valorização do imóvel do contribuinte em decorrência de obra pública. . Pergunta 2 . 0,2 em 0,2 pontos O dia 16/03/2009 foi a data de vencimento da última parcela do Imposto de Propriedade de Veículo Automotivo – IPVA para os veículos com final 4 (quatro). Na ordem tributária nacional este tipo de arrecadação pode ser classificado quanto a: Resposta Selecionada: Corretad. Trata-se da classificação por função, porém não vinculada, porque…

Lei n.º 14.260 - 22.12.2003 (Lei Orgânica do IPVA) (Atualizada até a Lei n. 17.400, de 18.12.2012) Publicada no DOE de 23.12.2003 (Ver artigos 2º, 3º e 4º da Lei 16.015/2008)(1) (Ver artigo 2º da Lei 17.027 de 21.12.2011 que trata de dispensa de pagamento de IPVA de fatos geradores de IPVA, ocorridos até 31 de dezembro de 2006) (Ver artigos 3º e 4º da Lei 16.735 de 27.12.2010 relativamente a algumas hipóteses de dispensa de pagamento do IPVA) Súmula: Estabelece normas…

Os impostos de transmissão (ITD e ITBI): legislação e conceitos básicos, princípios e elementos da obrigação tributária; fato gerador e suas modalidades; regimes de base de cálculo. SEMANA 15 Os impostos sobre a propriedade (ITR e o IPTU e o IPVA): legislação e conceitos básicos, princípios, elementos da obrigação tributária. Algumas questões polêmicas. Impostos residuais e extraordinários. SEMANA 1 Crédito tributário: conceito, natureza, teorias sobre seu…

Nacional do Seguro Social. Federal Percentual do salario de cada empregado cobrado da empresa e do trabalhador para assistência a saúde. PIS Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público. Federal Cobrado das empresas. IPVA Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Estadual Cobrado de proprietários de veículos automotores. ICMS Imposto sobre Circulação de Mercadorias. Estadual Cobrado para circulação de mercadorias. IPTU Imposto sobre a…

legislativo e sancionada pelo executivo ao contrário da lei em sentido amplo que se entende como qualquer norma jurídica emanada do Estado. PORÉM a própria CF traz algumas exceções em relação ao princípio da legalidade, o Poder Executivo (Prefeito, Governador, Presidente), tem liberdade de alterar as alíquotas dos impostos sobre exportação, importação, produtos industrializados e sobre operações financeiras através de decretos, porém não pode alterar a base de cálculo. SOBRE A CRIAÇÃO…

DE 2008. Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: SEÇÃO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo 1º - Fica estabelecido, por esta lei, o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Parágrafo único - Considera-se veículo automotor aquele dotado de mecanismo de propulsão…