Lei IPVA

Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná - SEFA
Coordenação da Receita do Estado - CRE
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Lei n.º 14.260 - 22.12.2003
(Lei Orgânica do IPVA)
(Atualizada até a Lei n. 17.400, de 18.12.2012)

Publicada no DOE de 23.12.2003

(Ver artigos 2º, 3º e 4º da Lei 16.015/2008)(1)

(Ver artigo 2º da Lei 17.027 de 21.12.2011 que trata de dispensa de pagamento de IPVA de fatos geradores de IPVA, ocorridos até 31 de dezembro de 2006)
(Ver artigos 3º e 4º da Lei 16.735 de 27.12.2010 relativamente a algumas hipóteses de dispensa de pagamento do IPVA)
Súmula: Estabelece normas sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto
Sobre
a
Propriedade
de
Veículos
Automotores - IPVA.
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica estabelecido, através da presente lei, o tratamento tributário pertinente ao
Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, instituído pela Lei nº 8.216, de 31 de dezembro de 1985, e mantido no âmbito de competência do Estado pelo art. 155, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 17 de março de
1993.
Parágrafo Único - Para efeito da incidência do imposto, considera-se veículo automotor qualquer veículo terrestre dotado de força motriz própria de qualquer tipo, ainda que complementar, destinado ao transporte de pessoas e coisas.
Nova redação dada ao § único pelo art. 1º, da Lei nº 14.558, de 15.12.2004, produzindo efeitos a partir de 20.12.2004.
Redação original que vigorou de 23.12.2003 até 19.12.2004:
"Parágrafo Único - Para efeito da incidência do imposto, considera-se veículo automotor qualquer veículo terrestre, aéreo ou aquático, dotado de força motriz própria de qualquer tipo, ainda que complementar, destinado ao transporte de pessoas e coisas."

Capítulo I
Do Fato Gerador