Governador E Ipva

Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), o Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação (ITCMD),e o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). 2. ICMS – IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO 2.1. INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO O ICMS é um imposto estadual…

profissional autônomo) de serviços descritos na lista de serviços da Lei Complementar nº 116 A alíquota utilizada é variável de um município para outro. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA É um imposto estadual brasileiro que incide sobre a propriedade de veículos. O IPVA tem como fato gerador a propriedade do veículo automotor, incidindo também sobre embarcações e aeronaves. Os contribuintes deste imposto são os proprietários de veículos automotores. A alíquota…

IPVA O que é? Imposto sobre a propriedade de veículos automotores terrestres, aquaviários e aéreos. Destinação da Receita A receita auferida pela arrecadação do IPVA destina-se ao financiamento dos serviços básicos de que a população necessita tais como, SAÚDE, EDUCAÇÃO, SEGURANÇA, TRANSPORTE e etc. O produto da arrecadação é partilhado, sendo 50%(cinqüenta por cento) para o Estado e 50%(cinqüenta por cento) ao Município onde o veículo é licenciado. Quem deve pagar? Todos os veículos

as quais são lideradas por um representante. A esfera federal, a qual é representada pelo Presidente da República; a esfera estadual, representada pelo Governador; e a esfera municipal que é representada pelo Prefeito. Em caso de algum impedimento, esses representantes são substituídos pelo vice-presidente ou os ministros de estado, vice-governador ou secretários de estado e vice-prefeito ou secretários municipais. 2- Vejamos a estrutura de cada um para melhor compreendermos o seu…

lei geral, cada Estado institui o tributo por alíquota, a qual é regulamentada através de Decreto, o chamado "regulamento do ICMS" ou "RICMS", que é uma consolidação de toda a legislação sobre o ICMS vigente no Estado, e é aprovada por Decreto do Governador. O principal fato gerador para a incidência do ICMS é a circulação de mercadorias, mesmo que se tenha iniciado no exterior. Além disso, o ICMS incide sobre prestações onerosas de serviços de comunicação, prestações de serviços de…

Financeiras (IOF), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Importação, Imposto sobre Exportação, e um virtual imposto sobre grandes fortunas. Competência dos Estados (art.155,CF/88) : Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações ( ITMCD), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Competência dos Municípios (art.156,CF/88): Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre…

do Produto Interno Bruto (PIB). Os estados devem garantir 12% de suas receitas para o financiamento à saúde. Já os municípios precisam aplicar pelo menos 15% de suas receitas. As receitas dos Estados são compostas por: A) Impostos Estaduais: ICMS, IPVA e ITCMD (sobre herança e doações). B) Transferências da União: cota-parte do Fundo de Participação dos Estados (FPE), cota-parte do IPI-Exportação, transferências da Lei Complementar nº 87/96 – Lei Kandir. C) Imposto de Renda Retido na…

como: R: D. despesas de custeio. S2: Receita Pública: conceito, fases históricas e classificações. Lei de Responsabilidade Fiscal: princípios e normas relevantes. C1: O Governador de determinado Estado, árduo para fazer valer o voto de seu eleitorado, resolve por meio de Decreto estabelecer o fim da cobrança do IPVA, alegando que o Estado possui recursos suficientes para seu custeio. Seria, ou não, possível tal prática? R: Não, uma vez que foi violado o princípio da legalidade. Art 150

Estado, e é aprovada por Decreto do Governador. 5) Precisa respeitar a anterioridade de exercício? E a anterioridade nonagesimal? R: Sim, todos precisam respeitar os princípios da anterioridade de exercício como o nonagesimal, somente o ICMS(combustíveis)-155§4ºIV c que não precisa respeitar o de exercício mais deve respeitar o nonagesimal(90 dias). 6) É tributo vinculado? R: não 7) Tem que respeitar algum limite? R: 8) Características? R: IPVA (Imposto sobre a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES-MG. FULANO DE TAL, qualificação, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de: XXXX, qualificação, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I – DA JUSTIÇA GRATUITA Preliminarmente, o autor, por ser pobre na forma da Lei 1.060/50, com alterações advindas das Leis 7.510/86 e