Governador E Ipva

Função do Governador Governador é o mais elevado cargo político eletivo dentro do Estado, que representa a autoridade máxima do poder executivo. Os governadores devem dirigir a administração estadual e a representação do Estado em relações jurídicas, políticas e administrativas. Esta ao lado do presidente defendendo e buscando investimentos. Somente em países cujo pacto é federativo, o governador é eleito de quatro em quatro anos, através de votação. A principal função do governador é…

cumprindo as ordenações legais e a Constituição do seu país.. Em um país presidencialista como o Brasil, o poder executivo é representado, a nível nacional, pelo Presidente, mas há outros níveis de governo. Funções do presidente (nível Federal), do governador (nível Estadual) e do prefeito (nível Municipal) de acordo com a lei brasileira: Presidente: “Como Chefe de Estado, ele representa o povo e a nação do país. Ao tomar posse no comando do Poder Executivo Federal, um dos três poderes…

Tributos Estaduais IPVA – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES CARACTERISTICAS Regra geral, está submetido a legalidade. Exceção: atualizar a base de cálculo com base na inflação do exercício anterior, neste caso, só precisará de um decreto executivo do governador. O IPVA entrou no ordenamento brasileiro com a emenda 27/85, posterior a edição do CTN (lei 5172/66), somado a isto, o Congresso Nacional nunca editou uma lei complementar, norma geral sobre o IPVA, o que, a princípio

derivadas. Originrias- se origina do prprio patrimnio do Estado. Ex. aluguel, venda, privatizao. Derivada- aquela que se origina do patrimnio de terceiros. A grana entrou no bolso do governo por conta do patrimnio de terceiros. Ex. tributos (IPTU, IPVA). Saem do bolso do contribuinte, penalidades, multa, reparao de guerra. O FMI vai estudar o poder de pagamento que o Estado vai ter. O poder est nas mos do credor, o Banco por exemplo no obrigado a emprestar a grana. Na receita prpria o…

município são o Prefeito e os Vereadores. O prefeito é o representante máximo do município e cabe a ele governar o município, todo processo administrativo do prefeito estão em governar a cidade em conjunto com os vereadores, administrar os impostos (IPVA – IPTU) e aplica-los em melhor maneira a satisfazer a população, zelar pela cidade e manter serviços essenciais como transporte público, escolas, postos de saúde em bom funcionamento para atender a população. Cabe a ele também,…

2. Previsão da Emenda Constitucional nº 33/2001: CIDE Combustível (Art. 149, § 2º, II, CC, Art. 177, § 4º, b) e ICMS Combustível (Art. 155, § 4º, IV, CF). CIDE Combustível( Criado por Lei = Governo Federal ( Governador administra sua alíquota. (Estado) CMS Combustível (Tributo Estadual. IPI ( extrafiscal = Pode ser usado pelo Governo para garantir uma distribuição igualitária. 2ª aula

IMPOSTOS ESTADUAIS IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (carros, motos, caminhões) IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores): taxa cobrada pelos estados sobre o valor dos veículos. Introduz alterações na Instrução SEFA n° 26, de 22 de dezembro de 2008, que regulamenta a Lei n° 14.260, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor – IPVA ICMS -…

Atribuições dos Cargos Públicos no Brasil Cargo estadual Funções do governador Governador é o mais alto cargo político e eletivo que representa a autoridade máxima do Poder Executivo em uma província ou estado de uma federação. Não importa o sistema de escolha para Governador, pois tem como função básica em chefiar o executivo a nível estadual ou provincial ou mesmo cantonês. Cargos municipal Funções do Prefeito: Governar a cidade de forma conjunta com os vereadores. Funções atribuídas

2ª parcela do IPVA vence a partir de hoje. Perceba que esses verbos não necessitam de qualquer elemento para complementar seu sentido, pois quem morre, morre, quem se casa, casa-se e aquilo que vence, vence. Há verbos intransitivos, porém, que vêm acompanhados de um termo acessório, exprimindo alguma circunstância - lugar, tempo, modo, causa, etc. O estudante não deve confundir esse elemento acessório com complemento de verbo. Observe esse exemplo: Governador diz que irá a Brasília

– ALESC/Div. Documentação (vamd) Institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA. Art. 2º O imposto sobre a propriedade de veículos automotores tem como fato gerador a propriedade, plena ou não, de…