Governador E Ipva

outros países matérias que dentro do âmbito interno sejam matérias dos Estados e Municípios. Isso seria isolar os regimes federativos dentro da ordem internacional, pois para fazer o Mercosul, por exemplo, teríamos que chamar todos os prefeitos, governadores e Presidente do Brasil e isso seria um absurdo. Os Estados não aparecem na ordem internacional.Eles possuem autonomia e não soberania. No regime presidencialista, o Presidente da República não é só o chefe do Poder Executivo da…

quando foi promulgada a Constituição Federal, o Brasil se definiu como um estado democrático de Direito, e isto significa, entre outras coisas, que a administração da coisa pública está vinculada às estritas previsões legais. Portanto o presidente, governador, prefeito, ministro e o secretário de saúde, ao administrar, só podem fazer o que está de acordo com a lei. Com relação área da saúde foram elaboradas leis, conforme o mandato constitucional, que regulamenta, fiscaliza e…

repressor constitucional é limitado pela própria CF. No governo Brizola, falou-se em intervenção visto a enorme insegurança social quanto a polícia, a mesma, porém, era inconstitucional. Na Intervenção há o afastamento da figura administrativa (governador ou prefeito). PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA. Os estados participam da elaboração das leis federais; ingerência na lei federal através de deputados federais (só para o Rio de Janeiro são 46 deputados), que mostram a presença legislativa do…

o cargo de ministro de Estado, governador ou secretário bloco parlamentar deixe de ser contemplado. estadual, ou D de mandado de injunção destina-se à proteção de qualquer O inconstitucionalidade por omissão, instrumento do que estiver licenciado para tratar de interesse particular, controleprevisto constitucionalmente, mas inviabilizado pela D O deputado ou senador licenciado para exercer o cargo de direito difuso de constitucionalidade. poderá de Estado, governador ou secretário…

237, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTES ATACADISTAS E VAREJISTAS ENQUADRADOS NAS ATIVIDADES ECONÔMICAS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art.88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer um regime de tributação operacional e simplificado para os contribuintes…

Técnico em Administração Fundamentos de Contabilidade Maria Carolina Dias Morais Silva 2013 Presidenta da República Dilma Vana Rousseff Governador do Estado de Pernambuco Eduardo Henrique Accioly Campos Vice-presidente da República Michel Temer Vice-governador do Estado de Pernambuco João Soares Lyra Neto Ministro da Educação Aloizio Mercadante Oliva Secretário de Educação José Ricardo Wanderley Dantas de Oliveira Secretário de Educação Profissional e…

repartição das receitas. Essa não é uma matéria do Dir. tributário, pois ocorre após a arrecadação, mas será estudada. O princípio basilar da repartição tributária é que a entidade federativa maior reparta a receita entre as entidades menores. Exs.: IPVA 50% - Estados ITR 50% - União 50% - Municípios 50% - Municípios Atenção: quando a União delegar a capacidade tributária ao Município para arrecadar o ITR, este poderá ficar com 100% da…

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços; IGF - Imposto sobre Grandes Fortunas; IOF - Imposto sobre Operações Financeiras; IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados; IPTU - Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano; IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores; IR - Imposto de Renda; ISS - Imposto Sobre Serviços; ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; ITCMD - Imposto sobre Transmissão causa mortis de Bens e Direitos; ITIV -…

Infra- Estrutura de Transportes FCA – Ferrovia Centro Atlântica FEPASA – Ferrovia Paulista S/A FERROBAN – Ferrovia Bandeirantes S/A FERRONORTE – Ferrovias Norte Brasil FSA – Ferrovia Sul Atlântico IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente IPVA – Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores MERCOSUL – Mercado Comum do Sul NOVOESTE – Ferrovia Novoeste S/A PIB – Produto Interno Bruto RFFSA – Rede Ferroviária Federal S/A VLT – Veiculo Leve sobre Trilhos …

Municipios e, ainda, cinqiienta por cento do produto da arrecadacao do IPVA. No concemente a participacdo no produto da arrecadacdo da Unido os Estados, por sua vez, transferem aos Municipios vinte e cinco por cento do recebido do IPI (art.157, §3°) e da CIDE (§4°). Aos Estados a Constituicdo de 1988 conferiu a competencia tributaria para imposicdo dos seguintes impostos: Imposto sobre Propriedade Veiculos Automotores (IPVA), Imposto sobre Circulacdo de Mercadorias e Servicos…