Governador E Ipva

relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; ( ICMS ) III - propriedade de veículos automotores. ( IPVA ) § 1º - O ITCMD: IV - terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal; § 2º - O ICMS: IV - resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores,…

poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.” 15 Enquanto o Estado é permanente, o governo é transitório, pois os que ocupam cargos eletivos (presidente da República, governadores, prefeitos, sena- dores, deputados e vereadores) nas democracias são substituídos periodicamente de acordo com a vontade do povo. A finalidade do Estado é a realização do bem comum, como, por exemplo, a garantia dos…

legitimidade das decisões ou escolhas do Presidente da República? R. A fonte de legitimidade parte do poder executivo é representado pelo Presidente. Sendo o executivo tem outros níveis de representação seria do presidente (nível Federal), do governador (nível Estadual) e do prefeito (nível Municipal) de acordo com a lei brasileira. Presidente: Como Chefe de Estado, ele representa o povo e a nação do país. Ao tomar posse no comando do Poder Executivo Federal, um dos três poderes do…

Introdução Quando se iniciou o debate sobre a reforma tributária, havia uma grande expectativa de que o resultado pudesse representar um alívio imediato para trabalhadores e empresários. Além dessa expectativa, havia também uma grande demanda de governadores e prefeitos penalizados pela redução da arrecadação verificada em razão do nível de atividades deprimido. No entanto, os caminhos que começam a ser delineados parecem mostrar que definitivamente ainda não se alcançarão os…

seus bens aos vencedores. A História do Tributo no Brasil • Época das descobertas e das primeiras expedições (1500-1532). • Época das capitanias hereditárias (1532-1548) Rendas do Real Erário (Portugal) e Rendas do donatário (capitão-mor e governador). • Época do governo-geral (1548-1763). • Época da corte portuguesa e do reino unido (1808-1822). • Brasil independente (1822). Definição de Tributo “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo…

alternativas paraeliminar toda e qualquer possibilidade de um revés de última hora.Embora direcionadol ao Candidato a Vereador, os mesmos princípios da obra podem serutilizados para embasar uma campanha para Síndico, Dirigente Sindical, Prefeito, Deputado,Governador, Senador, etc. MANUAL DO CANDIDATOAVEREADOR Ao decidir-se pela candidatura, deverá o candidato estruturar sua campanha, tomando deimediato uma série de providências. O tempo é um importante aliado e beneficia aqueles…

abaixo não pode propor ADIN/ADC/ADPF? a) mesa diretora do Congresso Nacional; b) associação de associações, com representação em pelo menos nove estados da federação; c) confederação sindical formada pela junção de três federações sindicais; d) governador do Distrito Federal e a câmara legislativa distrital. III – REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS 26) Sobre os remédios constitucionais, marque a alternativa que indica, qual deles é instrumento de combate às omissões inconstitucionais que…

Imposto de Renda? 2) O Presidente da República pode aumentar, sem que haja aprovação do Congresso, a alíquota do Imposto de Importação? 3) O que é uma medida provisória (MP)? O Presidente da República pode usar uma MP para mudar regras fiscais? 4) O Governador do Estado pode cobrar IPTU, se o Prefeito da sua Cidade resolver não cobrar dos moradores? 5) O que é confisco? - OBSERVAÇÕES SOBRE AS RESPOSTAS: As respostas deverão ser completas e baseadas na leitura abaixo destacada. Cada…

governo se perdiam nelas e os impostos eram cobrados sem a mínima regularidade. 2. OS TRIBUTOS E AS ORGANIZAÇÕES Os tributos e a organização político-administrativa Poder/UF UNIÃO ETADOS MUNICIPIOS EXECUTIVO PRESIDENTE E MINISTERIOS GOVERNADOR E SECRETARIAS PREFEITO E SECRETARIAS LEGISLATIVO SENADO E CAMARA DOS DEPUTADOS ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA CAMARA DEVEREADORES JUDICIARIO STF, STJ, JUSTIÇADO TRABALHO TRIBUNAL DEJUSTIÇA, JUÍZES (COMARCAS/VARAS) UTILIZAN A…

IE, IPI, IOF, CIDE-COMBUSTÌVEL e ICMS-COMBUSTÌVEL. Entretanto, tributos que cabem a lei complementar, não podem ser objeto de medida provisória. DECRETO O decreto é um ato normativo que emana da autoridade máxima do Poder Executivo (Presidente, Governador, Prefeito). Seu fim principal é regulamentar o conteúdo das leis, de forma a orientar os funcionários administrativos na aplicação da legislação referida. Porém, os decretos regulamentares não podem inovar o ordenamento jurídico, no que…