Governador E Ipva

a ser adotado pelo Presidente da República em casos de relevância e urgência, nos limites estabelecidos pelo artigo 62 da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal posicionou-se no sentido de admitir a edição de medidas provisórias por Governadores de Estado e Prefeitos, quando autorizados pela Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, respectivamente. Cumpre registrar que um dos fundamentos para este entendimento foi encontrado no próprio texto constitucional que em seu…

a construção de escolas e postos de saúde; o orçamento estadual; e no âmbito federal há o orçamento abertura de estradas; etc. da União. A elaboração do orçamento é obrigatória. Todos os anos, os chefes do Poder Executivo (prefeitos, governadores e presidente da República) devem fazer a proposta de orçamento e enviá-la para discussão e votação na Câmara Municipal, no caso do município; na Assembléia Legislativa, no âmbito do estado; e no Congresso Nacional, quando se tratar do país

insalubridade; Dispõe sobre a fixação de subsídio para a carreira de Defensor Público do Estado do Maranhão, e dá outras providências. IV - adicional de periculosidade; V - adicional noturno; VI - adicional de serviço extraordinário; O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: VII - abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição…

e Serviços IR Imposto sobre a Renda IPI Imposto sobre Produtos Industrializados IOF Imposto sobre Operações Financeiras IGF Imposto sobre Grandes Fortunas IPTU Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana IPVA Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores ITR Imposto Territorial Rural ITBI Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis II Imposto sobre Importação IE Imposto sobre Exportação ITDC…

formados por ministros e secretários nomeados pelo presidente, e também com quatro secretarias do estado nomeados. A esfera estadual é formada por governantes estaduais e auxiliada pelo vice-governador e secretários por ele nomeados. A esfera municipal é formada pelo prefeito municipal com auxilio do vice-governador. O poder legislativo compreende a responsabilidade da elaboração de leis que regulamentam a vida do país e as ações do legislativo, e ainda serve de parâmetro para o…

Em relação às leis orçamentárias, assinale a opção correta. A. O governador pode, por decreto, nos limites da lei orçamentária anual, instituir fundo destinado a fomentar a pesquisa científica. B. O Poder Legislativo está autorizado a elaborar e a votar a proposta legislativa do plano plurianual, caso haja mora do Poder Executivo em enviá-la até o final do segundo quadrimestre do primeiro ano do exercício do mandato do governador. C. É defeso o início de programa não incluído na lei orçamentária

(Imposto Extraordinário de Guerra), ECC Social, que respeita apenas 90 dias. e Exceção ao princípio da anterioridade tributária NONAGESIMAL: II, IE, IOF, IR, IEG, ECC(Empréstimo compulsório de calamidade), Alterações na base de cálculo do IPVA e do IPTU. Lembrem-se que o - II, IE e IOF - estão em todas, não respeitam nada!!!!! Exceções ao Princípio da anterioridade tributária I) Tributos de exigência imediata (não respeitam o exercício financeiro e nem os 90 dias): a)II, IE, IOF;

ponto de vista do texto o supremo foi além. O supremo só estende imunidade reciproca para autarquia e fundação de direito público. Em 2001 houve o primeiro caso dos Correios, empresa pública, que chegou ao Supremo e algum estado estava cobrando o IPVA, imposto de automóveis de propriedade dos correios. Os correios queriam imunidade recíproca. Qual foi a defesa do estado nesse caso? empresa pública não é autarquia, nem fundação pública. A própria legislação dos correios também dizia…

tem algo em comum que é o fato de todos pagarem tributos. 3. Conheça os tipos e categorias de tributos. Os tributos podem ser classificados como: ➢ Tributos diretos: recaem sobre a propriedade e a renda das pessoas. Exemplos: IPVA; IPTU; ITR. ➢ Tributos indiretos: estão embutidos no preço das mercadorias dos bens e serviços que todos precisam consumir, independentemente da renda. Exemplo: IPI; ICMS; ISS; PIS; COFINS. ➢ Tributos progressivos: são…

ponto de vista do texto o supremo foi além. O supremo só estende imunidade reciproca para autarquia e fundação de direito público. Em 2001 houve o primeiro caso dos Correios, empresa pública, que chegou ao Supremo e algum estado estava cobrando o IPVA, imposto de automóveis de propriedade dos correios. Os correios queriam imunidade recíproca. Qual foi a defesa do estado nesse caso? empresa pública não é autarquia, nem fundação pública. A própria legislação dos correios também dizia…