Governador E Ipva

expropriação de bens do contribuinte em decorrência do inadimplemento da obrigação tributária só pode ocorrer após o devido processo legal. Ex: não poderia haver uma tributação do IPVA diferenciada para motoristas que nunca foram multados e para motoristas que cometem infração de trânsito, porque se estaria utilizando do IPVA para punir as pessoas. Obs: multas tributárias não são tributo. Elas integram o conceito de obrigação tributária. Alguns doutrinadores criticam isso, afirmando…

Neste trabalho serão abordados especificamente os impostos estaduais, ou seja, responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal, tratando sobre os principais pontos de cada um deles, em especial o imposto sobre transmissão causa mortis, o ICMS e o IPVA. Serão observadas as questões da legislação, alterações realizadas posteriormente e tópicos importantes de discussão. Ainda será abordada a questão bastante atual da Guerra fiscal e, por fim, características específicas da cobrança de…

reduzida e restabelecida, mas não aumentada por Decreto. 2. AS MEDIDAS PROVISÓRIAS Em casos de relevância e urgência o Presidente da República pode adotar MP, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. O STF entende que o Governador e o Prefeito também podem adotar MP, desde que autorizadas pela Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal (v. ADIns 425 e 812). MP e os IMPOSTOS: regras a serem observadas a) Somente poderão ser instituídos ou majorados por…

estende aos processos administrativos. Via de regra há necessidade de lei para criação e extinção de cargos, porém, se estiver vago, o Presidente, Governador ou Prefeito podem extinguir por decreto. Ver art. 37, IX. Funções por exemplo, do IBGE. Ministérios e Secretarias: Os Ministros e secretários são nomeados, respectivamente, pelo Presidente, Governador e Prefeito, sem necessidade de concurso público. (Art. 76, c/c art. 84, I) . Ministérios é no âmbito federal e secretários nos…

Complementar n° 101/2000), quanto ao disciplinamento das Receitas Públicas. Ainda, leia artigos 97 do CTN, artigo 70 e 165 da CRFB/88 e artigo 14 da LC 101/2.000. Caso Concreto 1 O Governador de determinado Estado, árduo para fazer valer o voto de seu eleitorado, resolve por meio de Decreto estabelecer o fim da cobrança do IPVA, alegando que o Estado possui recursos suficientes para seu custeio. Seria, ou não, possível tal prática? Caso Concreto 2 A Lei de Responsabilidade…

públicos estaduais da área da saúde e vem a ser convertido em lei após a sanção do Governador do Estado. A referida lei é (a) compatível com a Constituição da República, desde que a Constituição do Estado‐membro não reserve à Chefia do Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre aumento de remuneração de servidores públicos estaduais. (b) constitucional, em que pese o vício de iniciativa, pois a sanção do Governador do Estado ao projeto de lei teve o condão de sanar o…

20% Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (Estado) IPVA - Imposto sobre a Propriedade Art. 155, inciso III de Veículos Automotores 6,66% 13,33% 20% (Estadual) Competência residual (participação Art. 157, inciso II estadual) ITR - Imposto sobre a Propriedade Art. 158, II Territorial municipal) IPVA (participação municipal) ICMS (participação municipal) FPE (Estado) Art. 158, III Art. 158, IV 6,66% 13,33% 20% 20%…

Classificação dos tributos: Diretos: incidência sobre o indivíduo, a propriedade, a riqueza; Exemplo, IR. Indiretos: incidência sobre atividades ou objetos; consumo, venda Base de incidência: renda, patrimônio, consumo. Renda: IR Patrimônio: IPTU, ITR, IPVA Consumo: IPI, ICMS Contribuições: CSLL ( Contribuição Sobre Lucro Líquido): seguridade social. Taxas: Taxa do lixo. Os Tributos podem ser federais, estaduais e municipais. Federais: Impostos: Imposto de Renda: IRPF e…

87/1996, a chamada "Lei Kandir"). A partir dessa lei geral, cada Estado institui o tributo por lei ordinária, o chamado "regulamento do ICMS" , que é uma consolidação de toda a legislação sobre o ICMS vigente no Estado, e é aprovada por Decreto do Governador. Cada uma dessas leis está numa hierarquia, capitaneada pela Constituição Federal e que segue pela Lei Complementar, a Lei Ordinária e até o RICMS. Nenhuma dessas leis pode criar obrigações que não estejam contidas nas leis…

Presidente da República escolhidos numa lista tríplice elaborada pela própria Corte. Os ministros do STJ também têm de ser aprovados pelo Senado antes da nomeação pelo Presidente do Brasil. O STJ julga causas criminais de relevância, e que envolvam governadores de estados, Desembargadores e Juízes de Tribunais Regionais Federais, Eleitorais e Trabalhistas e outras autoridades. Além dos tribunais superiores, a o sistema Judiciário federal é composto pela Justiça Federal comum e pela…