Garantias Gerais Das Obrigacoes

verificou na recente crise econômica mundial de 2008-2009, nenhuma sociedade empresária está livre dos reveses de sua atividade. O instituto da limitação da responsabilidade dos sócios foi criado justamente para que os empreendedores tenham certas garantias e, consequentemente, estímulos ao exercício da atividade empresarial. Trata-se de uma segurança necessária, sem a qual, dificilmente alguém se arriscaria em empreendimentos empresariais, o que seria um malefício social, uma vez que…

Associação Fenix Truck, e de outro lado, Recuperadora Gaucha, inscrita no CGC/MF sob n.º02.807.836/0001-28, com sede na Av. José Andraus Gassani, 5010 - Distrito industrial, Uberlândia, Minas Gerais representada por Juliano Mascarello, doravante designada CONTRATADA, é celebrado o presente TERMO DE GARANTIA, parte integrante do Contrato de Serviço n° 0164-2012, nos seguintes termos e condições: 1 - OBJETO O objeto do presente Contrato é a…

INSTRUMENTO CONTRATUAL Superados os termos gerais de negócios (que podem ou não estar presentes no início da negociação, mas que certamente integrarão o contrato em algum momento), chega a hora de analisar outras disposições essenciais para o bom andamento da relação contratual entre as partes, e para a segurança da relação comercial. É o que se faz a seguir. 1) Preço e Forma de Entrega (Incoterms) Nos contratos internacionais, o preço e a forma de entrega em geral não se dissociam,…

1 OBRIGAÇÕES POSITIVAS E NEGATIVAS Orientadora: Eliete Vanessa Schneider Aluna: Tainá Aparecida Massaia RESUMO O objetivo desse artigo é estudar as obrigações,que são uma relação jurídica transitória,de natureza econômica, pela qual o devedor fica vinculado ao credor, devendo cumprir determinada prestação, que pode ser positiva ou negativa. Sendo a obrigação positiva, ela terá como conteúdo o dever de entregar coisa certa ou incerta (obrigação de dar) ou o dever de cumprir…

móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor” (CC, art. 1.361). O instituto foi introduzido no direito brasileiro pela Lei de Mercado de Capitais (Lei n. 4.728/65, art. 66). O contrato de venda a crédito com reserva de domínio representava uma garantia somente para o comerciante de bens móveis duráveis. Com a participação cada vez maior das financeiras nessa relação jurídica, surgiu a necessidade de se dar maior garantia a essas intermediárias. O art. 66…

6 INTRODUÇÃO A garantia locatícia é um acordo inserido na locação, que procura dar ao locador segurança no que diz respeito ao pagamento do aluguel e demais encargos que incidam sobre o imóvel. Sua finalidade é eliminar o risco do locador, caso o locatário descumpra suas obrigações. A fiança é um instituto bastante antigo, pois vem desde o direito romano e permanece até nossos dias. É um contrato acessório em relação ao contrato principal, pelo qual o fiador se responsabiliza…

Gestoras de Fundos de Pensões, Casas de penhores,... Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras Dec.-Lei nº 298/92, de 31 de Dezembro: Organização do Sistema Financeiro instituições de crédito receber do público depósitos ou fundos reembolsáveis aplicação por conta própria ou de terceiros divisão entre Bancos, Caixa Geral de Depósitos e outras IC sociedades financeiras diversas…

1. Introdução: o Direito das Obrigações no Código Civil O Direito das Obrigações trata de direitos de índole patrimonial e constitui a matéria do Livro I da Parte Especial, a partir do Art. 233, do Código Civil. Há uma tendência atual de uniformização e de internacionalização do direito obrigacional. 2. Conceito de obrigação O Código Civil brasileiro não apresenta uma definição de obrigação. São características da obrigação: (a) patrimonialidade: sempre envolve a patrimônio, seja em forma

imediata Liquidez geral Solvência gera Liquidez corrente Este quociente relaciona quantos reais dispomos em disponíveis e conversíveis em curto prazo em dinheiro, com relação às dívidas de curto prazo. Sua formula é: AC/PC= Índice de Liquidez Corrente No numerador AC= Ativo Circulante está incluído: disponibilidade, valores a receber em curto prazo, estoques e certas despesas pagas antecipadamente. No denominador PC= Passivo Circulante, está incluído as dívidas e obrigações…

Administração Pública. Também não fora criado pela lei um sistema de garantias adequado, capaz de proteger o concessionário contra o inadimplemento do concedente1. A motivação legítima do particular em obter lucros com a realização de seus empreendimentos acabava por impedi-lo de ser um parceiro do agente estatal. É nesse cenário que surge a concepção de “Parceria Público-Privada” no direito administrativo brasileiro, e sua disciplina legal geral pela Lei Federal 11.079/2004. De…