Função Da Coisa Julgada

produzir coisa julgada, por isso os embargos têm efeitos suspensivos da execução. Segundo Pontes de Miranda, em comentários ao Código de Processo Civil, t. XI, 1976, p. 102: “c - A nulidade da sentença que é alegável na execução; não a rescindibilidade.” Não é base aos embargos fatos que poderiam ser alegados no processo de conhecimento. A primeira vista, tem se a impressão de que em simples embargos de devedor se estaria invalidando uma sentença alcançada pela intangibilidade da…

Código de Processo Civil, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pelos motivos que passa a expor: Este MM. Juízo na fundamentação da sentença expôs (f.44, parágrafo terceiro): “Será anotada a CTPS, da reclamante, com os seguintes dados: admissão em 1º/12/2007, função de serviços gerais, remuneração pelo salário mínimo legal e saída em 4/ago./2009. Caso não se efetuem as anotações, será devida multa de R$ 20,00 por dia, até o limite de R$ 600,00, sem prejuízo de os registros serem feitos pela…

Eram legitimados a pleitear a rescisão os interessados na decisão que lhes causou prejuízos, seus herdeiros e até terceiros. Com o pedido, suspendia-se a execução, diverso do que ocorre atualmente. O efeito suspensivo objetivo deixar as coisas no estado anterior que se encontravam. Os magistrados apreciavam a causa da restituição e o edicto do Pretor enumerava as causas, dando origem aos pressupostos da ação rescisória. A rescisão ocorria em relações jurídicas que o direito considerava

um mesmo conjunto de características, na maioria das vezes, essa representatividade se dá por um sindicato que pode ser tanto de trabalhadores quanto de empregadores. Os sindicatos destinam-se a disciplinar os interesses coletivos e tem uma função criadora das normas que regem os próprios grupos, além de constituir normas que vão determinar direitos e obrigações para os contratos individuais de trabalho ou seja, a elaboração de normas jurídicas não-estatais surgidas no seio dos…

uma das funções do Estado que busca a pacificação de conflitos entre indivíduos, mediante justiça. Essa pacificação é feita pela atuação da vontade do direito objetivo, que rege o caso concreto para que seja solucionado; e o Estado desempenha essa função tomando como base o processo. Ao usar este método, o Estado substitui os titulares dos interesses em conflito para que possa haver uma imparcialidade na busca pela verdade, ou pela justiça. Essa troca é simplesmente a atuação de pessoas…

assegurá-lo. * Podem ser: * Indenizatória ou ressarcitória = se deve cumprir uma obrigação conforme foi acordado/pactuado. Senão se entra com uma ação pedindo uma indenização. * Reintegratória = reintegração/ devolução da coisa. * Inibitória = função de inibir/impedir o ilícito antes que ele aconteça. Ex: ordem de restrição, que mantém o distanciamento de uma pessoa. * Removedora dos efeitos do ilícito = não remove o ilícito, mas sim os seus efeitos. Ex:…

relevância e necessitar de urgência. Decretos Legislativos - atos normativos elaborados pelo Congresso Nacional para executar e regulamentar suas funções. b) Lei em sentido estrito (stricto sensu): ato normativo oriundo do Poder Legislativo na sua função de legislar (espécie). Exemplo: Lei Ordinária; Lei Complementar; Lei Delegada. 6) Qual a diferença entre a lei complementar e lei ordinária? R - A Lei Complementar deve ser instalada e aprovada pelo quorum de maioria absoluta.…

da ACP, Ação Coletiva, Ação de Improbidade Administrativa, Ação Popular, Mandado de Segurança Coletiva e Mandado de Injunção Coletivo. Há alguns autores que não separam Ação Coletiva de Ação Civil Pública. Já o Professor entende que são a mesma coisa. Isso porque a Ação Coletiva serviria para tutelar os interesse Individuais Homogêneos. De fato, assim o é, mas segue o mesmo rito da ACP, logo o Professor não faz qualquer diferenciação. PRINCÍPIOS DE DIREITO PROCESSUAL COLETIVO…

exercida de ofício pelos agentes detentores da investidura . 6) Aderência: deve estar vinculada a uma prévia delimitação territorial. 7) Unicidade: o poder-dever do Estado é uno e indivisível. CLASSIFICAÇÃO DA JURISDIÇÃO Embora a função jurisdicional seja unitária, tendendo a realizar interesses de diversas naturezas, é atuada por meio de órgãos diversos, e sob formas também diversas. Por isso, a jurisdição é susceptível de distinções e classificações…

apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002) § 6o O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002) Trata-se de multa imposta nas obrigações de fazer fungível e infungível, positivas ou negativas e entrega de coisa certa a…