Função Da Coisa Julgada

UNIDADE IV: RECURSOS PARA OS TRIBUNAIS SUPERIORES. FUNÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO ESPECIAL PARA O STJ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO E EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ....................................................................................... 70 Aulas 16, 17, 18, 19 e 20: Recursos para os Tribunais Superiores. Função dos Tribunais Superiores. Recurso Especial para o STJ. Recurso Extraordinário e Embargos de Divergência. 70 UNIDADE V: COISA JULGADA E SUA RELATIVIZAÇÃO.…

defesa- sua ausência gera nulidade do e) Princípio da Concentração dos Atos: Competência absoluta: pode declarar de oficio. 1- Material: o órgão examinador deve ser especializado por matéria 2- Funcional: exame de competência do juiz, conforme sua função 3- Absoluta em razão da pessoa: forros privilegiados- competência da JF Competência relativa: critério territorial, ultimo local da prestação Exeção de incompetência: oralmente /escritas na audiência- Se não houver não houver…

exceção: se resolve pelos princípios processuais; a argüição de inconstitucionalidade é questão prejudicial e gera um procedimento incidenter tantum, que busca a simples verificação da existência ou do vício alegado; a sentença é declaratória; faz coisa julgada somente no caso e entre as partes; no que tange ao caso concreto, a declaração surte efeitos ex tunc; no entanto a lei contínua eficaz e aplicável, até que seja suspensa sua executoriedade pelo Senado; ato que não revoga nem anula…

que coisa julgada é a qualidade da sentença que não cabe mais recurso, é correto dizer que: a) somente com o conhecimento pela quarta instância é que a decisão se fará coisa julgada. b) necessariamente, a coisa julgada somente se consumará quando conhecida pelo STF, face ao esgotamento da via recursal. c) uma vez que a sentença de primeiro grau decida de forma conflitante com a constituição, levar-se-á diretamente ao STF o conhecimento do caso, desconsiderando a 2ª instância. xd) a…

jurídica processual em que foi proferida a decisão recorrida, evitando-se a instauração de novo processo contra as decisões que ainda não transitaram em julgado. Geralmente, estas ações autônomas são ajuizadas contra decisões que possuem caráter de coisa julgada, como a ação rescisória. Do mesmo jeito, a ação declaratória de inexistência é movida contra decisões proferidas em processos que já terminaram, ainda que para se afirmar que a decisão judicial atacada só aparentemente…

PROCESSO CONCEITO: etimologicamente – marcha avante, seguir adiante (procedere). Processo: é um instrumento a serviço da função jurisdicional Processo: atos que lhe dão corpo (procedimento 1) e relações entre seus sujeitos (relação jurídica processual – natureza jurídica 2). •Processo é criação/ficção legal. O que a materializa é o procedimento (soma de atos do processo), que dirigi-se a um fim (uma decisão). •Cada ato do processo precisa ser documentado. As somas de atos…

vantagens. Os fatos apresentados são julgados por um técnico com conhecimentos do assunto, este é nomeado como perito, o mesmo é quem dá a sentença chamada “Sentença Arbitral”, assim esta tem o mesmo valor da sentença Judicial, tendo o amparo da lei. A função do arbitro (perito) nomeado pelas partes é conduzir o processo de modo parecido com o processo judicial, porém de forma menos formas, com menos custos, e mais rápido que os processos judiciais. Pode- se observar que a…

presente trabalho visa a análise da coisa julgada como garantia constitucional, sua formação, a intrínseca relação com o princípio da segurança jurídica, o esclarecimento de grandes doutrinadores, ressaltando sua importância e conceituando-o à luz da modernidade. A metodologia utilizada consiste em pesquisa bibliográfica e exame da evolução jurisprudencial acerca do assunto. Trata-se de pesquisa visando a demonstrar a impossibilidade da relativização da coisa julgada, qualidade…

nos julgamentos, garantir a efetividade na aplicação das leis, e ainda afiançar a aplicação uniforme da jurisprudência resultante do Supremo Tribunal Federal. Efetividade, em suma, significa a realização do direito, o desempenho concreto de sua função social. Ela representa a materialização, no mundo dos fatos, dos preceitos legais e simboliza a aproximação, tão íntima quanto possível, entre o dever-ser normativo e o ser da realidade social. Em 2006, foi então editada a Lei nº…

elite. públicos. À época, eu centrava meus estudos na Receita Federal e nada Voilà! , tendo exercido por mais de 11 anos a digna função de Auditor. Porém, decidi voltar ao Rio de Janeiro, e, atualmente, sou Auditor Fiscal do Rio de Janeiro. Nada mudou! Continuo Auditor do Estado, trabalhando na tentativa de melhorar, a cada novo dia, o andamento da coisa pública. Atuo como Professor de Direito Administrativo Constitucional em cursos preparatórios em São Paulo. e de Direito