Função Da Coisa Julgada

apresentado em concreto para ser solucionado; e o Estado desempenha essa função sempre mediante o processo, seja expressando imperativamente o preceito (através de sentença de mérito), seja realizando no mundo das coisas o que o preceito estabelece (através da execução forçada). Já dissemos que a jurisdição é uma função do Estado e seu monopólio. Além disso, podemos dizer que a jurisdição é, ao mesmo tempo, poder, função e atividade. Como poder, a jurisdição é a…

o comparecimento dos peritos, caso em que deverão ser intimados (Art. 435, § único) Inspeção judicial com a assistência de peritos - Art. 440. O juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode, em qualquer fase do processo, inspecionar pessoas ou coisas, a fim de se esclarecer sobre fato, que interesse à decisão da causa. Art. 441. Ao realizar a inspeção direta, o juiz poderá ser assistido de um ou mais peritos. Da antecipação e do adiamento da AIJ A antecipação da AIJ pode se dar…

Neste sentido, categorias como as condições da ação (interesse de agir, possibilidade jurídica do pedido e, principalmente, a legitimidade); os pressupostos processuais e, especialmente, a coisa julgada precisam ser adaptados para que seja possível a efetiva tutela dos direitos coletivos. A coisa julgada, elevada ao status de garantia fundamental pela nossa Constituição (art.5, XXXVI da CF), é instrumento que busca garantir a segurança jurídica e restabelecer a paz social, a partir…

Esse aspecto da definitividade vem com a coisa julgada material, que é fenômeno exclusivo da jurisdição.  Pacificação social. Ela resolve a lide sociológica, trata-se do escopo social da jurisdição. Em suma podemos dizer: Jurisdição é uma atividade estatal, que aplicando o direito objetivo ao caso concreto resolve a crise jurídica com definitividade, gerando a pacificação social. OBS: Dinamarco distingue os seguintes conceitos: Poder Jurisdicional, Função Jurisdicional e Atividade…

Direito Processual Civil II 02/08/2007 Programa Sentença Recursos Teoria geral Recursos e espécies Ação rescisória Sentença Definição e função: Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos artigos 267 e 267 do CPC. Artigo 162, § 1º da lei 11232/2005. Artigo 162 - Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1o Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos artigos 267 e 269 desta Lei.

inquisitorial. (art.8º,§1º). É peça fundamental, podendo ser dispensável apenas em casos de urgência e relevância assim reconhecidas. A instauração do inquérito civil preparatória da ação civil pública é atribuição do Ministério Público, sendo sua função constitucional, nos termos do art.129, III, da Constituição Federal. 14. COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO: previsto no inquérito (art.5º, §6º) , bem como na ação. 15. ARQUIVAMENTO: pelo MP (art.9º). 16. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: aplicação…

em seu artigo 213, a citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender. Para tanto, a intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que se faça ou deixe de fazer alguma coisa, conforme transcreve o Código de Processo Civil em seu artigo 234. Contudo, no momento da citação, já ocorre à intimação da parte requerida, para que se querendo apresente contestação no prazo de 15 dias. 2) Explique, de forma sucinta,…

interlocutória. Importante: Chame de sentença parcial ou se interlocutória, é possível decisão parcial de mérito, que não extingue o processo, mas pode ser definitiva. Sendo definitiva, chame de sentença ou de interlocutória, embora parcial, fará coisa julgada, poderá ser objeto de rescisória. QUESTÃO: Cabe ação rescisória de decisão interlocutória? É possível decisão interlocutória que verse sobre o mérito de forma definitiva? É. Outras pessoas chamam essas interlocutórias de sentenças…

conveniências, usufruindo ou renunciando às vantagens que a lei lhe confere, ao tutelar seus próprios interesses, a atividade jurisdicional há de ser sempre provocada pelo titular do direito ou do interesse protegido pela lei. A jurisdição, diz-se, é uma função inerte que só se põe em movimento quando ativada por quem a procura, invocando a proteção do Estado. E o meio através do qual se desencadeia a atividade jurisdicional denomina-se ação. De modo que, para conceituá-la e de…

procedimento de competência originária dos Tribunais e que tem natureza de ação, pois exige para a sua propositura sentença com coisa julgada material – ou seja, com resolução de mérito – art. 269 CPC – pois se fosse coisa julgada formal, eu posso renovar a ação. Art. 267 CPC: 3 exceções da coisa julgada formal que impede que eu reingresse com a ação. * Litispendência; * Coisa julgada; * Perempção. Hipóteses: Ex: João entrou com ação contra Pedro e perdeu. Transitou em…