Função Da Coisa Julgada

preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3° da CF), os fins da jurisdição devem refletir essas idéias. Características Essenciais: São as características capazes de permitir o reconhecimento dessa função quando comparada com as demais funções do Estado, e presentes como regra em todas as manifestações jurisdicionais. Inércia – O Estado-juiz só atua se for provocado (Ne procedat iudex ex officio – o juiz não procede de…

1.112 do CPC (Titulo II – Dos procedimentos de Jurisdição Voluntária Capitulo I - Das Disposiçoes Gerais). O CPC disciplina os Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária, usando de terminologia inteiramente adequada à sua qualificação como função administrativa do Judiciário. Aí se fala em procedimento, e em nenhum passo em processo. Não há referência à ação, e sim à prorrogação. A sentença proferida em processo de jurisdição voluntária é geralmente constitutiva, mas não é declarativa de

comunidade de pessoas. Pode ser utilizada para a defesa de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos. O MP traz a limitação da coisa julgada aos limites de competência territorial do órgão prolator, passando então a ser o novo artigo 16 da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, a Lei da Ação Civil Pública. Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por…

presidente do tribunal arbitral. Não havendo consenso, será designado presidente o mais idoso. § 5º O árbitro ou o presidente do tribunal designará, se julgar conveniente, um secretário, que poderá ser um dos árbitros. § 6º No desempenho de sua função, o árbitro deverá proceder com imparcialidade, independência, competência, diligência e discrição. § 7º Poderá o árbitro ou o tribunal arbitral determinar às partes o adiantamento de verbas para despesas e diligências que julgar…

Respostas do réu; Revelia; Providências Preliminares; Julgamento conforme o estado do processo; Teoria geral das provas; Provas em espécie; Audiência de Instrução e Julgamento; Sentença; Coisa Julgada; Ação Rescisória; Homologação de sentença estrangeira. a) PETIÇÃO INICIAL (requisitos da petição inicial - art.282 e 283 do CPC) b) PROTOCOLO – REGISTRO E DISTRIBUIÇÃO (art.251 do CPC) c) AUTUAÇÃO – Na secretaria da vara (Diretor de Secretaria). d) CONCLUSÃO AO JUIZ PARA…

litispendência: Art. 301 (…) § 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2o Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 31. O QUE É COISA JULGADA?[20] Coisa julgada é a qualidade conferida à sentença judicial contra a qual não cabem mais recursos, tornando-a imutável e indiscutível. 32. QUAL A DISTINÇÃO ENTE COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA? Litispendência é…

litispendência: Art. 301 (…) § 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2o Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 31. O QUE É COISA JULGADA? Coisa julgada é a qualidade conferida à sentença judicial contra a qual não cabem mais recursos, tornando-a imutável e indiscutível. 32. QUAL A DISTINÇÃO ENTE COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA? Litispendência é quando dois…

direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos federais ou estaduais. Para o Poder Judiciário o controle da constitucionalidade é feito de duas formas, pelo controle incidental que se dá quando qualquer órgão judicial, que ao decidir alguma coisa que seja de sua competência, tenha que apreciar, de maneira preliminar, a questão da constitucionalidade da norma legal que é invocada pela tal parte; e pelo controle direto que é a espécie que dá a competência apenas ao Supremo…

verdade, dado que, nesses casos, os fatos afirmados pelo autor não podem ser reputados verdadeiros tão somente pela ausência de contestação; C - o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode, em qualquer fase do processo, inspecionar pessoas ou coisas, a fim de se esclarecer sobre fato, que interessa à decisão da causa; D - o juiz poderá determinar, de ofício, a realização de nova perícia quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida, mesmo a despeito das partes…

seria conforme consta no inciso XXXVI do seu artigo 5º, que determina que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. No mesmo sentido, a Lei de Introdução ao Código Civil afirma em seu artigo 6º que “a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”. Em interpretação autêntica tem-se como ato jurídico perfeito aquele “já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se…