Função Da Coisa Julgada

atos no processo; b) o próprio Estado, personifica do no juiz, não se coloca em pé de igualdade com as partes nem atua na defesa de interesses seus, em conflito com quem quer que seja: ele exerce o poder, em benefício geral e no cumprimento da sua função de pacificar pessoas em conflito e fazer justiça (tal é a jurisdição).(pag.311-312) 180. objeto da relação processual 3.28 Toda relação jurídica constitui, de alguma forma, o regulamento da conduta das pessoas com referência a…

TEMÁTICA DAS INSTÂNCIAS CÍVEL E PENAL SOB A ÓTICA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E DA EXTENSÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA Elaine Cristina da Silva Belo Horizonte/MG 2008 Elaine Cristina da Silva A SUBORDINAÇÃO TEMÁTICA DAS INSTÂNCIAS CÍVEL E PENAL SOB A ÓTICA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E DA EXTENSÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de pós graduação em Direito Público como…

Administrativo para o DETRAN-SP Profº. Cyonil Borges – aula 00 PROGRAMA E CRONOGRAMA A seguir, vejamos a distribuição do nosso curso: Aula 00 (30/06/2013) - O Direito Administrativo e o Regime Jurídico Administrativo: as funções do Estado. A função política ou de governo. Aula 01 (30/06/2013) Administrativo Brasileiro. Princípios constitucionais do Direito Aula 02 (30/06/2013) - Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista:…

DECISÕES JUDICIAIS E A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA RESUMO Os atos judiciais, aí inclusas as decisões judiciais, precisam de alguns requisitos para sua eficácia jurídica e sua manifestação no plano da existência. Os princípios da instrumentalidade das formas e do aproveitamento buscam reciclar os atos jurídicos para um processo mais dinâmico. Nesse contexto, a relativização da coisa julgada torna-se um tema recorrente, uma vez que alguns atos nunca podem convalidar, sendo que outros…

TÓPICOS EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL CAPÍTULO 5 – Jurisdição: 1) Teorias Identificadoras e Conceituais de Jurisdição: 1.1) Função Substitutiva da Jurisdição de Chiovenda: Afirmando existir duas funções bem distintas na atividade estatal, sendo uma de fazer as leis e outra de aplicá-las, Chiovenda veio definindo a diferença na atividade atribuída ao administrador, onde a lei é o seu limite para a realização do direito objetivo e a atividade do juiz onde a lei é o seu fim, sem ter…

por mais de 30 dias sem promover os atos e diligências que lhe competir; IV- Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V- Acolhimento de alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; VI- Inocorrencia de qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade das partes e o interesse processual; VII- Convenção de artitragem; VIII- Desistência da ação; IX-…

pretensão resistida. Autor – direito da ação  Estado juiz  direito de defesa – réu Direito processual – regula o exercício conjugado da jurisdição pelo estado juiz, do direito de ação pelo autor e do direito de defesa pelo réu. Jurisdição = é a função pela qual o Estado na figura do juiz se substitui aos titulares dos interesses em conflito para, com imparcialidade, solucionar esse conflito por meio da aplicação do direito material no caso concreto. O Estado não é interessado…

a pacificação; - É PODER: capacidade para decidir imperativamente e impor decisões (sentença condenatória ou execução pelo Estado no lugar da pessoa) - É FUNÇÃO: expressa o encargo que têm os órgãos estatais de promover a pacificação do conflito. - É ATIVIDADE: é o complexo de atos do juiz no processo, exercendo o poder e cumprindo a função que a lei lhe confere. É o direito público subjetivo pelo qual alguém pode requerer ao Estado que exerça a jurisdição tendo em vista uma lide…

de interesses para manter a paz e o bem comum, nesse cenário surge a jurisdição e por consequência o poder Judiciário do Estado e a sua função jurisdicional. Podemos definir o conceito de Jurisdição que expressamente é definido como o poder do estado de fazer Justiça, de dizer o direito, significa o poder de dizer o direito que a constituição da aos órgãos; função do estado exercida por um juiz dentro de um processo para a solução de um litígio. Pode ser definida como sendo uma das…

arts. 92 a 94; 2) As Exceções- arts 95 a 111; 3) A restituição de coisas apreendidas- arts 118 a 124; 4) O incidente de falsidade- arts 145 a 148; 5) O incidente de insanidade mental do acusado- arts 149 a 154. QUESTOES PREJUDICIAIS São denominadas questões prejudiciais as questões que surgem no curso do processo, devendo serem julgadas antes da questão principal. É matéria ligada ao mérito da causa, necessitando ser julgada antes. Exemplo: no crime de bigamia o agente se defende…