Função Da Coisa Julgada

consolidados, nem coisa julgada. A retroatividade média significa que o efeito retroativo não atinge, imediatamente, relações jurídicas individuais que já foram concretizadas, por exemplo, por meio de um contrato. O que pode acontecer é a análise individual dos atos no Poder Judiciário. A coisa julgada também não é atingida pelo efeito retroativo da inconstitucionalidade. Essa coisa julgada, cuja decisão se baseia em lei declarada inconstitucional pelo STF, denomina-se coisa julgada…

Capítulo I - Introdução e noções gerais § 1º Introdução A organização judiciária brasileira se caracteriza pela existência de órgãos judiciários de superposição chamados de tribunais (embora esta denominação não seja exclusivamente deles), cuja função precípua é apreciar recursos interpostos contra as decisões proferidas pelos órgãos inferiores (p. 3). Na “jurisdição comum”, encontramos como órgãos de superposição os Tribunais Regionais Federais (na justiça federal), os Tribunais de…

jurídico para que não haja lacunas QUESTÕES DE FIXAÇÃO 1. Quanto a eficácia da lei processual no tempo, explique o sistema do isolamento dos atos processuais. Quando uma lei nova entra em vigor revogando outra anterior as pessoas que foram julgadas pela lei revogada são terão seus julgamentos alterados, ou seja, a lei nova não retroage apenas passa a julgar casos futuros. 2. O que são as fontes abstratas e as fontes concretas da norma processual? As fontes abstratas são…

Lei de Introdução ao Código Civil - LICC LICC Comentada - Lei de Introdução do Código Civil 1. Conteúdo e função. Trata-se de legislação anexa ao CC, mas autônoma, tem caráter universal, aplicando-se a todos os ramos do Direito. É um conjunto de normas sobre normas. 2. A lei. A lei não seria propriamente a fonte do direito, mas sim o produto da legislação. Dentre as várias características da lei destacam-se as seguintes: a) generalidade; b) imperatividade; e c) autorizamento. A…

ROCHA, José de Albuquerque. Teoria Geral Do Processo. 7ª Ed. São Paulos, Editora Atlas S.A, 2004. Parte II – A JURISDIÇÃO, Pg. 73 a 92. Função Jurisdicional 1. NOÇÃO DE FUNÇÃO A jurisdição vem como elemento e conexão entre o estado e e o povo, já que o Estadoé a forma que se organiza os seres humanos no cotidiano do brasileiro, sendo desta maneira o poder que controla as atividades do indivíduos o estado garante sua efetiva coordenação das pessoas que vivem em sociedade assim como

do ordenamento jurídico brasileiro, seja público ou privado. Mas não é supra constitucional. A LICC (Lei de Introdução ao código Civil) é a própria norma, disciplina a sua elaboração, vigência, aplicação no tempo e espaço, fontes e outras. Tem por função regulamentar: A) inicio da obrigatoriedade da lei ( art. 1º); B) tempo da obrigatoriedade da lei ( art. 2º); C) eficácia global da ordem jurídica, não admitindo a ignorância da lei vigente, que poderia comprometer a eficácia( art.…

Art. 91, CP - São efeitos da condenação: I- tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; II- a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. Ao condenar alguém pela prática de…

também as sentenças normativas decorrentes dos julgados dos dissídios e que tem valor de lei, e que tem um papel fundamental principalmente após a EC 45/2004 que deu mais legitimidade para tal instituto e hoje a pratica processual é quem exerce a função legiferante em nosso ordenamento jurídico trabalhista procurando solucionar os conflitos decorrentes das atividades laborativas e a relação de trabalho e emprego. O processo trabalhista apesar de possuir muitas semelhanças com o…

arbitragem. Com o surgimento do Estado, coube a tarefa e a necessidade de dirimir conflitos, gerados entre seus cidadãos, através de normas impostas, buscando alcançar a paz social. A partir desse momento, surge o que conhecemos por jurisdição como função do Estado, destinada à solução imperativa de conflitos e exercida mediante a atuação da vontade do direito em casos concretos[2], segundo o direito vigente, disciplina determinada situação jurídica.[3] Humberto Theodoro Júnior[4]…

para demonstrem a existência dos fatos alegados. Não é a ação de provar, mas o instrumento próprio para o conhecimento dos fatos pelo juiz. Nesse caso, diz-se que a prova é documental, testemunhal, pericial, etc. Meios - emanações das pessoas ou coisas, que oferecem ao julgador percepçõessensíveis atinentes ao themaprobandum. Assim, o conteúdo ideal do depoimentodas partes ou das testemunhas são meios de prova. 3. OBJETO DA PROVA Em regra, a atividade probatória tem como objeto os…