Função Da Coisa Julgada

para julgar, se fala que tem jurisdição sobre o caso. Reiteramos então, que em sentido exato e baseado na sua etimologia, o conceito de jurisdição significa aplicar o poder do Poder Judiciário com base numa lei já promulgada, em seu exercício da função, que é exercida através de “iuris datio”. Para CHIOVENDA, "a jurisdição caracteriza-se pela sua natureza substitutiva da atividade alheia (das partes) pela atividade estatal, de tal sorte que no processo de conhecimento a atividade…

SEMINÁRIO V SEGURANÇA JURÍDICA E PROCESSO: RECURSOS, AÇÃO RESCISÓRIA E COISA JULGADA 1) a) O princípio da segurança jurídica é aquele que proporcionará à sociedade tranquilidade para que planeje suas ações futuras. Dessa maneira, tem-se que é o referido princípio é um sobreprincípio que dará base ao devido processo legal, à irretroatividade, ao ato jurídico perfeito, bem como ao direito adquirido e à coisa julgada. Em outros termos, a segurança jurídica é aquilo que trará a confiança social

mero esforço não há uma conclusão exata sobre fatos. A jurisdição contenciosa é a “jurisdição própria”, pois se refere à função estatal exercida com o objetivo de compor litígios. Sobre as perspectivas do réu sobre tutela jurisdicional o autor esclarece que apenas no âmbito da execução é que a tutela jurisdicional atua sempre em favor do autor. Neste caso, já há coisa julgada e não há mais uma discussão. …

ou coisa julgada, sendo perfeitamente possível à cassação dos dias remidos, ante a prática devidamente apurada de falta considera grave.” Contudo, posicionam-se contrariamente a este entendimento os autores Silva e Boshi, citados pelo festejado professor Júlio Fabbrini Mirabete , a saber: “ofende o art. 153, § 3º (atual art. 5º, XXXVI), da Constituição Federal, que assegura a inviolabilidade, diante da lei nova, dos direitos adquiridos, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada”.

extrínseco 11) Em sede de recursos, defina: a. Reforma b. Invalidação c. Esclarecimento 12) Difira recurso de ação autônoma de impugnação. 13) Quais as maneiras de interposição dos recursos? 14) No direito brasileiro qual a principal função do recurso? 15) Como se classificam os recursos quanto a: a. Extensão b. Conteúdo 16) Quais são requisitos para o cabimento do recurso na forma adesiva? 17) Quando a parte não poderá interpor recurso adesivo? 18) O recurso…

juiz pode, também, reconhecê-la de ofício. Coisa julgada – a decisão prolatada pelo juiz tornou-se definitiva e, portanto, imutável. Toda decisão proferida dentro de um mesmo processo, fará nele coisa julgada formal, uma vez que já foram interpostos todos os recursos cabíveis ou porque não foram interpostos no momento oportuno. A questão decidida nesse processo pode não ser passível de rediscussão em outro processo, tendo-se, nesse momento, a coisa julgada material (decisão com resolução…

“Ser mulher hoje no Brasil é ser julgada. Somos julgadas quando usamos uma roupa muito sexy. Somos julgadas quando decidimos não depilar as axilas. Somos julgadas quando decidimos ser programadoras ou pilotas de avião. Somos julgadas quando queremos ser chamadas de presidenta, e não presidente. Ser mulher, desde sempre, é andar na rua não nos importando que levem nossa carteira, e sim que nos estuprem. Ser mulher é foda.” (Claudia Regina) AS MULHERES PODEM SER MAIS.

inaugural, a petição inicial será indeferida, conforme previsão no art. 295 do CPC. “(p. 266) “[...] a ausência de condições da ação origina a extinção do processo sem resolução do mérito conforme previsão no art. 267 VI, do CPC, gerando apenas coisa julgada formal, podendo se valer o interessado de nova ação, desde que o superado o vicio que determinou a extinção da primeira ação.” (p. 267) “As condições da ação são: legitimidade das partes, possibilidade jurídica do pedido, e…

eleitoral é um membro do judiciário estadual em que pese ser a função imenentemente de cunho federal. Supondo que ocorra um crime de desacato (art. 331, do CP), qual a justiça competente para o julgamento de tal processo? Resposta: A Justiça Eleitoral é competente exclusivamente para julgar crimes eleitorais. No caso em tela, trata-se não de crime eleitoral mas sim de crime comum (desacato à autoridade pública no exercício de sua função ou em razão dela). Mas, por se…

de outros Estados que as obtiveram por sentença trabalhista é descabida, já que os efeitos desta atingem somente as partes envolvidas no processo, não podendo alcançar terceiros, conforme dispõe o art. 472 do CPC, que estabelece os limites da coisa julgada. (TRF4ª R. - AC 200470000284484 - PR - 5ª T. - Rel. Desemb. Fed. Celso Kipper - DJU 26.07.2006) DTZ1005818 - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE…