Função Da Coisa Julgada

Direito Prof: Manoel Martins Aluno: Bernardo Hirata Felga Prova de Direito Constitucional Positivo 2 Questão 1) Dentre as características da jurisdição, qual aquela que dá a proteção constitucional à coisa julgada e que hipóteses a mesma pode ser superada e por quais vias? A Coisa julgada é tipificada no Art. 5º da Constituição Federal, inciso XXXVI, Seu papel é garantir a proteção ao direito adquirido e aos atos jurídicos perfeitos. Trata-se de uma garantia constitucional, um…

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Aracaju 2014 SUMÁRIO AÇÃO CIVIL PÚBLIC 1 – PREVISÃO LEGAL 2 - LEGITIMIDADE 3 – COMPETÊNCIA 4 – PROCEDIMENTO 5 - CABIMENTO 6 – PROVIMENTO 7 – EFEITOS 8 – COISA JULGADA 9 – NATUREZA DA AÇÃO 10- AÇÃO CIVIL PUBLICA E ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 11 - BIBLIOGRAFIA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1 - PREVISÃO LEGAL A ação civil publica é um instituto disciplinado pela nossa constituição

Professor Cristovão Rocha. Brasília 2012 Dedico o presente trabalho primeiramente a Deus e depois aos meus pais, sem os quais não estaria aqui. Agradeço à Deus por tudo o que tem feito por mim, embora não corresponda a altura. De uma coisa tenho certeza, somos uma pequena centelha do presente tentando aos poucos, por meio das instruções adquiridas no passado, mudar a imensa escuridão do futuro. Bruno S. Cardoso RESUMO Este trabalho trará a lume um assunto que…

normas sobre prova tem natureza processual, pois regulam o meio pelo qual o juiz formara sua convicção, a fim de exercer sua atividade jurisdicional. 4) Qual o objeto da prova ? ( 404/405 ) R: A prova incide, como regra sobre a matéria fática. Em função disso é comum encontrarmos em algumas doutrinas, a afirmação de que o objeto da prova são os fatos. Porém os fatos existem ou não existem e isto é certo. A prova não tem por fim criar as certezas do fato, mas a convicção do juiz sobre…

com os recursos usados para impugnar os chamados “errores in judicando”, ainda na mesma época ao lado do “apellatio”, podemos identificar a “restitutio in integrum” através do qual era possível que as partes litigantes pleiteassem a restituição das coisas ao estado em que encontravam antes do julgamento. Há de se considerar os recursos o meio mais comum, próprio, para ensejar o reexame de um decisório, porém há situações em que a lei cria mecanismos específicos, diversos dos recursos…

da matéria nela julgada". A sentença que contêm vício o âmbito da validade pode ser atacada por dois remédios processuais distintos: ação rescisória e recursos. A ação rescisória não se confunde com os recursos em espécie, vez que aquela tem o objetivo de atacar a coisa julgada material, buscando a invalidação da sentença, estes caberão contra a decisão emanada de Juízo ou Tribunal. É importante ressaltar, algumas diferenças entre a coisa julgada material e a coisa julgada…

de massa", em que a maioria das relações econômicas e políticas é marcada pelo desaparecimento da individualidade do ser humano, diante da padronização dos comportamentos e das regras correspondentes. Assim, como conseqüência dessa nova ordem de coisas, desaparece a concepção de que somente são dedutíveis juridicamente as relações entre dois sujeitos de direitos e obrigações claramente definidos. Tal concepção clássica de relação jurídica passou a não mais corresponder ao anseio por…

de massa", em que a maioria das relações econômicas e políticas é marcada pelo desaparecimento da individualidade do ser humano, diante da padronização dos comportamentos e das regras correspondentes. Assim, como conseqüência dessa nova ordem de coisas, desaparece a concepção de que somente são dedutíveis juridicamente as relações entre dois sujeitos de direitos e obrigações claramente definidos. Tal concepção clássica de relação jurídica passou a não mais corresponder ao anseio por…

Partindo da análise de temas concernentes a pressupostos de existência e validade do processo, nulidades processuais, ação rescisória e outros meios impugnativos autônomos de decisões judiciais, pretende-se firmar posição sobre o problema proposto, em função da natureza da intervenção do Ministério Público no processo civil. Atuação do Ministério Público no Processo Civil O Ministério Público, como órgão do Estado, exerce junto ao Poder Judiciário, a tutela dos interesses sociais e…

Litispendência e coisa julgada nas ações coletivas; 8. Procedimento. Ação civil coletiva; Considerações finais; Bibliografia. RESUMO Este estudo tem por objeto tecer algumas considerações acerca da solução coletiva dos conflitos trabalhistas, tratando especificamente da ação civil pública, que é considerada o principal instrumento processual de acesso à justiça para a proteção dos interesses metaindividuais. PALAVRAS-CHAVE: Ação civil pública; interesses metaindividuais; coisa…