Função Da Coisa Julgada

Coisa julgada e mudança da jurisprudência: rescisão, inexistência ou permanência Marcelo de Lima Castro Diniz Mestre e Doutorando em Direito Tributário pela PUC/SP. Professor do IBET, PUC/Londrina e Escola da Magistratura do Paraná 1. Introdução A Constituição de 1988 privilegiou o controle concentrado e abstrato da constitucionalidade das leis e atos normativos, mediante a previsão de ações diretas junto ao Supremo Tribunal Federal com ampla legitimação ativa (ADIN e ADECON).1 As…

XXXVI, afirma que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Esses institutos surgiram como limites à retroatividade das leis. Diante disso, estabeleça a diferença entre direito adquirido e ato jurídico perfeito. (2,5 pontos) A Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXVI, afirma que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Estes institutos surgiram da necessidade de impedir a retroatividade das…

pelo qual se chama a juízo o réu ou interessado a fim de se defender. (art. 213) Sem a citação o réu não se aperfeiçoa a relação processual e torna-se inútil e inoperante a sentença, tornando impossível realizar o instituto da coisa julgada. ➢ Art. 214: Para validade do processo, é indispensável a citação inicial do réu. Importante ressaltar que o requisito da validade do processo não é apenas a citação, mas a “citação válida”, o código…

PROVISÓRIA – NOVO CPC A tutela pode ser: Definitiva Provisória TUTELA DEFINITIVA É obtida com base em cognição exauriente; Há profundo debate acerca do objeto da decisão; Há o devido processo legal, contraditório e a ampla defesa. Suas decisões faz coisa julgada; Prestigia sobretudo a segurança jurídica. PODE SER: SATISFATIVA – visa certificar e / ou efetivar o direito material. Busca a satisfação do direito material CAUTELAR - com a demora que a tutela satisfativa tem, pode colocar…

ação sumária. Parte inferior do formulário 2 • Parte superior do formulário Assinale a opção correta acerca da jurisdição, da ação e do processo. a) Uma das características da jurisdição é a aptidão para a coisa julgada; por conseguinte, somente haverá jurisdição se houver coisa julgada material. b) O princípio do juiz natural tem por finalidade garantir a prestação da tutela jurisdicional por juiz independente e imparcial. c) A capacidade de estar em juízo, o interesse de agir e a…

titulares um grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base. Diferenciado do interesse difuso porque neste os titulares são indetermináveis, enquanto nos coletivos são determináveis em função da relação jurídica base. 3.5) Interesses individuais homogêneos: titulares pessoas determinadas ou determináveis e uma origem comum, de natureza fática. O liame entre os titulares dos interesses individuais homogêneos não é a relação…

disciplinada pelos parágrafos do art 469 desta Consolidação; X – conceder medida liminar, até decisão final do processo em reclamação trabalhistas que visem reintegrar no emprego dirigente sindical afastado, suspenso ou dispensado pelo empregador.” Em função disso, até a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 1973, havia certa resistência da doutrina e jurisprudência em aceitar ações cautelares no âmbito da Justiça do Trabalho que …

pode impugnar atos administrativos ou judiciários, inclusive a coisa julgada, e de particulares.” MIRABETE, Julio Fabbrini - Processo Penal. ‘’O habeas corpus brasileiro é uma ação de natureza mandamental como status constitucional, que cumpre com plena eficácia sua função de proteção da liberdade de locomoção dos cidadãos frente aos atos abusivos do Estado, em suas mais diversas formas, inclusive contra atos jurisdicionais e coisa julgada. A efetividade defesa dos direitos individuais é…

..............................................................................26,27 10. Dinâmica do Processo .......................................................................................................27 11. Cumprimento, Recurso, coisa julgada e execução ........................................29,30,31,32,33 12. Resumo do roteiro de pessoas ligadas ao Poder Judiciário.........................4,35,36,37,38,39 13. Conclusão do grupo....................................................

de atividades que se desenvolvem tendo por objetivo uma prestação jurisdicional. relação jurídica processual somada ao procedimento. Processo é o meio de que se vale o Estado para cumprir a função jurisdicional. O processo é, pois, o instrumento da jurisdição, visto que é através dele que é cumprida a função jurisdicional. Constitui-se de uma série de atos dos órgãos jurisdicionais, de atos dos seus sujeitos ativo e passivo O critério de classificação dos processos é o mesmo que se…