Função Da Coisa Julgada

.... 8 Controle difuso ............................................................................................... 11 Controle concentrado .................................................................................... 13 2 A COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL .................................................... 15 3 3.1 3.2 3.3 DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ........... 17 Efeitos inter partes e erga omnes ..............................................

pode-se entender o seguinte: função atribuída a um terceiro imparcial de realizar o direito de modo imperativo, reconhecendo, efetivando e protegendo situações jurídicas concretamente deduzidas, em decisão insuscetível de controle externo e com aptidão para tornar-se indiscutível. Esse é um bom conceito, pois mescla várias das características atribuídas pelos mais diversos autores. É preciso, nesse passo, fatiar o conceito para um melhor entendimento. 1 – função atribuída a um…

REVELIA Revelia, pelas normas insculpidas nos artigos 319 e 277, ambos do CPC, corresponde à situação do réu que não apresenta contestação. O CPC não tratou de conceituar a revelia. Disciplinou, apenas, seus efeitos. Revelia e efeitos da revelia são coisas diversas. A revelia é a posição do réu no processo, diante de sua omissão, inatividade, ou, como já dito, diante da sua não contestação. Os efeitos são a provável consequência da revelia. Provável, porque podem não ocorrer, não…

de tal grandeza que supere a necessidade de segurança tutelada pela res iudicata. A ação rescisória serve ao desfazimento da coisa julga material, quer por motivos de invalidade, quer por motivos de não cumprimento do nosso ordenamento jurídico. Assim, trata-se, em verdade, de uma ação constitutiva negativa ou desconstitutiva, porquanto visa ao desfazimento de coisa julgada material anteriormente formada em outro processo. Pressupostos: Além dos pressupostos comuns a qualquer…

Camaçari - BA - Procurador Municipal No que se refere aos princípios inerentes à Jurisdição, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. Segundo o Princípio da Investidura, só poderá exercer a função jurisdicional aquele que for investido de tal função por meio de concurso público. II. A garantia fundamental do juiz natural resulta da conjugação de dois dispositivos constitucionais: o que proíbe a criação de juízos ou tribunais de exceção e o que…

do Trabalho; 3.A Decisão Judicial Atacável pela Ação Rescisória, 3.1.O Reexame Necessário e a Formação da Coisa Julgada Material; 4.Hipótese de Cabimento, 4.1.Prevaricação, Concussão ou Corrupção do juiz, 4.2.Impedimento ou Incompetência Absoluta do Juiz, 4.3.Dolo da Parte Vencedora em Detrimento da Parte Vencida, ou de Colusão entre as Partes, a fim de Fraudar a Lei, 4.4.Ofensa à Coisa julgada, 4.5.Violar Literal Disposição de Lei, 4.6.Falsidade da Prova, 4.7.Documento Novo,…

significado da jurisdição como função estatal de prestar a atividade jurisdicional como poder/dever do Estado. | |•€€€€€€€€ Compreender a distinção entre jurisdição contenciosa e voluntária, que será denominada no novo CPC de jurisdição não contenciosa. | |•€€€€€€€€ Compreender a importância das chamadas formas alternativas de solução dos conflitos, como nos Tribunais arbitrais, que proferem sentenças, com força de | |coisa julgada, formando título…

de Conhecimento Profa. Carmela Dell’ Isola Elementos da ação O Estado tomou para si a tutela jurisdicional. Porém, deu à sociedade a tutela jurisdicional, um direito abstrato à ação. Porém, uma vez julgada, o Estado não permite que uma ação seja julgada mais de uma vez, porque a coisa julgada também é um direito garantido constitucionalmente. Os elementos da ação servem para individualizar uma pessoa da outra. Partes: São as pessoas que se colocam em polos ativo e passivo em uma…

direto, concreto e imediato. ← Função direta – A função direta é aquela que independe de provocação (é diferente da indireta). Se o direito administrativo é função direta, significa dizer que é diferente da indireta e que independe de provocação. Para desapropriar, por exemplo, o Poder Público não precisa de provocação. Para apreender uma mercadoria ilegal também não precisa de provocação porque é uma função direta. Contrariamente, a função indireta é aquela que precisa de provocação

ilegitimidade da parte e coisa julgada quem pode opor e seu procedimento. Consoante aos anteriores destaca-se também as incompatibilidades e impedimentos, que devem ser resolvidos para o andamento justo e imparcial do processo. Outro tópico que merece destaque é o conflito de jurisdição, onde nota-se conflitos positivos e negativos, entre outros que ser-lhe-á descriminado no desenvolvimento do referendado texto a seguir. Será vislumbrado também sobre a restituição das coisas…