Função Da Coisa Julgada

pessoas integrantes do Poder Judiciário (Lei 9307/96) c) Autotutela ( defesa dos direitos pelas próprias mãos. Ex. Legítima defesa. 2. O que é jurisdição? É o poder do Estado de aplicar o direito ao fato concreto, com força de coisa julgada. 3. Quando é possível a autocomposição e o juízo arbitral? São possíveis, quando as partes forem maiores e capazes e os seus interesses disponíveis. 4. O que é o princípio da inércia da jurisdição? Como…

como ocorre com a exceção de incompetência do juízo, de suspeição, impedimento ou incompatibilidade. São peremptórias aquelas que, uma vez acolhidas, põe fim a relação processual principal, encerrando a ação penal em curso. É o caso da exceção de coisa julgada, de litispendência e, por fim, da ilegitimidade de parte. Importante ressaltar que implicará a extinção do processo, mas não impedirá a instauração de uma nova ação penal pela parte legitimada. Exceção de Suspeição Não há distinção…

pela coisa julgada secundum eventum litis, que terá efeito erga omnes conforme o resultado do processo e possui extensibilidade subjetiva. Critica-se também os obstáculos trazidos por Medidas Provisórias quanto à extensão territorial deste instituto, o qual muitas vezes é confundido com a competência. Palavras-chave: instrumentalidade, efetividade, direito difuso, direito coletivo, direito individual homogêneo, tutela coletiva, ação civil pública, ação coletiva, legitimação, coisa…

AÇÃO RESCISÓRIA Conceito– é a forma de impugnar uma ação judicial transitada em julgado, para desconstituir a coisa julgada material. Ação de competência originária dos tribunais por meio do qual se pede a anulação ou desconstituição de uma sentença ou acórdão transitado materialmente em julgado e a eventual reapreciação do mérito. A sentença de mérito não pode ser anulada por ação anulatória, sentença de mérito deve ser impugnada por ação rescisória, conforme prevê o artigo 485 do…

de partida da pesquisa foi a responsabilidade civil do Estado, seu respectivo histórico e tratamento constitucional. Na seqüência, adentrou-se, de um modo específico, no tema da pesquisa, que mereceu, num primeiro momento, considerações sobre a função jurisdicional, que foi devidamente contextualizada perante a sistemática constitucional vigente. Depois disso, os argumentos favoráveis à irresponsabilidade do Estado por atos jurisdicionais foram devidamente expostos e rebatidos,…

que a ela pudesse resistir legitimamente, como na hipótese de concordar em efetuar o pagamento de uma dívida duvidosa. A transação, renúncia e submissão podem ser extrajudiciais ou judiciais, nessa última hipótese a sentença é de mérito, faz coisa julgada material, nos termos do artigo 269, II e III, do CPC. A submissão operada em juízo recebe o nome de reconhecimento do pedido. A transação, renúncia e submissão podem também ser obtidas mediante conciliação ou mediação. Na…

JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VOTO Nº 5888 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2089233-52.2015.8.26.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA DIÁRIA (“ASTREINTES”) - INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO POSSIBILIDADE DE REVISÃO - “A decisão que arbitra 'astreintes' não faz coisa julgada material, visto que é apenas um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, podendo ser modificada a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la.” - Em…

têm como pressuposto a não existência de coisa julgada e ocorre nos próprios autos da decisão recorrida. Os segundos se concretizam em ação e processo distintos, podendo ou não atacar a coisa julgada: * Mandado de Segurança à pode atacar uma decisão interlocutória, ou em alguns casos, a coisa julgada (exceção); * Ação Rescisória à visa atacar somente a coisa julgada. Tipos de Preclusão: 1. Temporal – deixa de praticar um ato em função da passagem do tempo; 2.…

questão incidente é sempre aquela que só possa ser resolvida mediante uma decisão, mas que porém não ponha fim total ao ofício de julgar do juiz, oq ue normalmente se verifica nas sentenças e nos acórdãos. Art. 469 CPC – não faz coisa julgada Art. 470 CPC – faz coisa julgada. Ação declaratória incidental. Art. 504 (Cai na PF) – dos despachos não cabe recurso. Art. 458 (Cai na PP) – requisitos essenciais da sentença (bem como dos acórdãos) Deve ser entendida em sentido…

6. Artigo 6º da LINBD ................................ ................................ ............................ 22 6.1. Coisa julgada ................................ ................................ ................................ 23 6.1.1. Coisa julgada formal ................................ ................................ .................. 24 6.1.2. Coisa julgada material ................................ ................................ ............... 24 6.1.3. Ação…