Função Da Coisa Julgada

vinculante não se atém somente sobre a formação de precedente judiciário, mas seria a ampliação dos limites da coisa julgada, isto é, ampliação dos limites subjetivos e objetivos do processo. Os limites subjetivos da coisa julgada limitam-se às partes. Nos limites objetivos a coisa julgada se submete aos limites traçados na parte dispositiva da decisão. Do ângulo subjetivo, a coisa julgada ultrapassa o limite das partes e atingirá os entes previstos no mencionado dispositivo…

delimitado também pela qualidade da pessoa do réu, o exercício jurisdicional, já que nem todos os juízes estão autorizados a exercer a jurisdição sobre qualquer indivíduo, devendo-se ter em vista a função pública exercida pelo autor da infração, que poderá garantir-lhe o direito a foro especial por prerrogativa de função conforme discorre o art. 69, VII, CPP. Além disso, os diversos órgãos jurisdicionais, de acordo som suas respectivas competências, sobre ainda nova delimitação quando…

INTRODUÇÃO 1 COISA JULGADA O instituto da coisa julgada encontra fundamento na Constituição Federal, artigo 5º, inciso XXXVI, que assegura que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”, sendo, portanto, garantida como direito fundamental a luz do atual modelo constitucional do direito processual civil. A técnica tem como objetivo propiciar a segurança jurídica e conferir estabilidade às relações jurídicas e…

origem é comum. Essa categoria é a mais problemática. Tem origem nas class actions for damages. O que significa origem comum? Pode ser de fato ou de direito. É a ideia de que aqueles direitos nasceram de uma lesão, de um comportamento ilícito (são coisas diferentes), ou ainda de ameaças. São, portanto, ex post factum. Barbosa Moreira os chama de feixe de direitos comuns. 3 Art. 60, § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: IV - os direitos e…

vem, aos poucos, perdendo terreno para a da responsabilidade objetiva, que independe de culpa do agente, consagrada na Constituição Federal. Durante muito tempo entendeu-se que o ato do juiz é uma manifestação da soberania nacional. O exercício da função jurisdicional se encontra acima da lei e os eventuais desacertos do juiz não poderão envolver a responsabilidade civil do Estado. No entanto,soberania não quer dizer irresponsabilidade. A responsabilidade estatal…

Silveira, DJU,). COISA JULGADA EM MATÉRIA PENAL Quando um conflito é levado ao Judiciário, fala-se que a coisa litigiosa está apresentada e que a lide ou o litígio espera por um julgamento. Contudo, há um momento em que esse conflito deve ser solucionado de forma definitiva, não havendo a possibilidade jurídica de ser novamente proposta à consideração de qualquer juiz. Nesse instante, a decisão não deverá ser mudada. Então, passa-se a dizer que a coisa, ou melhor, a causa está…

soberania dos Estados, o Direito Internacional estabelece que são imunes à jurisdição de um país: 1 - Os Estados estrangeiros; 2 - Os Chefes de Estados estrangeiros; 3 - Os Agentes Diplomáticos. Limites Internos: no direito moderno, em princípio, a função jurisdicional cobre toda a área dos direitos substanciais sem que haja direitos ou categorias de direitos que não possam ser apreciados jurisdicionalmente. 4 – Jurisdição Voluntária Administração Pública de Interesses Privados …

SEMINÁRIO V – SEGURANÇA JURÍDICA E PROCESSO: RECURSOS, AÇÃO RESCISÓRA E COISA JULGADA 1. Tomando o conceito fixado por Paulo de Barros Carvalho acerca do princípio da segurança jurídica: “dirigido à implantação de um valor específico, qual seja o de coordenar o fluxo das interações inter-humanas, no sentido e propagar no seio da comunidade social o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da regulação da conduta.” Pergunta-se a) Qual a…

participação democrática do próprio cidadão na vida pública, baseando-se no princípio da legalidade dos atos administrativos e também no conceito de que a coisa pública é patrimônio do povo, garantindo assim a sua titularidade da cidadania, exercendo seus direitos políticos. É ainda oportuno o esclarecimento do professor Michel Temer “ Se é coisa do povo, a este cabe o direito de fiscalizar aquilo que é seu. Pertence-lhe o patrimônio do Estado. Por isso é público”. Verifica-se que há…

LIMITES DE COISA JULGADA FILIAÇÃO BIOLÓGICA X PATERNIDADE SÓCIOAFETIVA _______________________________ Acadêmicos do Sétimo Semestre de Direito da Faculdade de Guanambi LIMITES DA COISA JULGADA, FILIAÇÃO BIOLÓGICA X PATERNIDADE SÓCIOAFETIVA Falar de Filiação, Paternidade ou de Coisa Julgada é necessário fazer um análise geral de onde surgiram, tais tópicos, o que levou a necessidade de discutir temas tão abrangentes, que causa…