Função Da Coisa Julgada

alguma norma para a prática do ato. Encerrado o prazo sem a prática do ato, nesse momento, tem-se a efetiva lesão ao direito. Objeto Hoje há entendimento tranquilo de que são os atos praticados por autoridade pública ou autoridade no exercício de função típica do poder público, numa posição de supremacia. Nem todo ato de pessoa jurídica de direito público está sujeito a MS. Os atos praticados por elas sem uma posição de supremacia não podem ser atacados por MS, pois não são atos de…

de valor deve ser levado em conta, pois o direito não se encerra na norma. Não basta, pois, como acontece rotineiramente, dizer: “ausentes os pressupostos, denego a medida”, nem dizer que segundo a prova documental e testemunhal a lide deve ser julgada procedente. O Juiz deve analisar as provas e dizer por que acatou aquelas. Não pode, também, decidir a lide com base nas razões de uma das partes, sem dizer por que as aceitou. Pode fundamentar a decisão no parecer do representante do…

formal (ou a atos equiparados, na interpretação firmada na praxe), subtraindo-a, com isso, à disciplina de outras fontes, àquela subordinadas”[8]. O artigo 5.o, II, CF prevê que: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Trata-se de lei em sentido amplo, ou seja, qualquer ato normativo editado pelo Poder Legislativo (Constituição; leis complementares; leis ordinárias; resoluções) ou, excepcionalmente, pelo Poder Executivo…

compreender o verdadeiro significado da jurisdição como função estatal de prestar a atividade jurisdicional como poder/dever do Estado. 2.Compreender a distinção entre jurisdição contenciosa e voluntária, que será denominada no novo CPC de jurisdição não contenciosa. 3. Compreender a importância das chamadas formas alternativas de solução dos conflitos, como nos Tribunais arbitrais, que proferem sentenças, com força de coisa julgada, formando título executivo judicial. 4.…

as hipóteses contidas no Art. 485 do CPC; O artigo 485 do CPC trata de sentença que ao ser transitada em julgado pode ser oposta ação rescisória, consoante as possibilidade dadas no art. 485 CPC. A ação rescisória tem como função precípua a desconstituição da coisa julgada material que tenha recaído sobre qualquer decisão judicial que tenha enfrentado o mérito, desde que presentes alguns dos requisitos estampados nos incisos do artigo em comento. Via de regra, a ação rescisória visa a…

deles no processo, da forma de se proceder aos atos deste - sem nada dizer quanto ao bem da vida que é objeto do interesse primário das pessoas (o que entra na órbita do direito substancial). O direito processual é, assim, do ponto-de-vista de sua função jurídica, um instrumento a serviço do direito material: todos os seus institutos básicos (jurisdição, ação, exceção, processo) são concebidos e justificam-se no quadro das instituições do Estado pela necessidade de garantir a…

tornar-se, a um só tempo, um instrumento de descentralização econômica (função clássica) e de bem-estar e igualdade social (função moderna). Art. 6º - A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Toda lei que passar a vigorar, terá sua aplicação imediata e geral, ou seja, terá efeito erga omnes, respeitando três casos: direito adquirido, coisa julgada e ato jurídico perfeito. Entende-se por ato jurídico…

Controle Difuso .................................................................................................... 12 2.2 Controle Concentrado ........................................................................................... 14 3 A COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL ................................................. 16 4 DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE . 17 4.1 Efeitos inter partes e erga omnes…

ação rescisória escoou em 2011, qual das duas coisas julgadas tem validade? Justifique sua resposta analisando a doutrina e a jurisprudência sobre o assunto. A questão posta trata do antagonismo da coisa julgada, pois sentença posterior, prolatada em 2009, contradiz a primeira sentença, datada de 2005, além de não ser rescindida no prazo bienal decadencial, esgotado em 2011. Em vista disso, questiona-se qual das sentenças é válida. A coisa julgada é basilar do princípio da segurança…

XXXVI, afirma que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Esses institutos surgiram como limites à retroatividade das leis. Diante disso, estabeleça a diferença entre direito adquirido e ato jurídico perfeito. (2,5 pontos) A Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXVI, afirma que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Estes institutos surgiram da necessidade de impedir a retroatividade das…