Função Da Coisa Julgada

saber o que é direto, concreto e imediato. Função direta – A função direta é aquela que independe de provocação (é diferente da indireta). Se o direito administrativo é função direta, significa dizer que é diferente da indireta e que independe de provocação. Para desapropriar, por exemplo, o Poder Público não precisa de provocação. Para apreender uma mercadoria ilegal também não precisa de provocação porque é uma função direta. Contrariamente, a função indireta é aquela que precisa de…

Princípio da força normativa da constituição! 9 1.2.6. Princípio da máxima efetividade! 9 1.2.7. Principio da justeza ou conformidade funcional! 9 1.2.8. Principio da interpretação conforme a Constituição! 1.3. Relativização da coisa julgada! 2. Referências Bibliográficas! www.aplicativosjuridicos.com.br 10 10 11 www.aplicativosjuridicos.com.br Introdução. A série sínteses jurídicas tem por objetivo sintetizar os temas mais importantes de diversas área…

– SEUNE, como parte dos requisitos da 1ª Avaliação Bimestral, da Disciplina TCC, ministrada pela Prof. Dra. Anne Francialy da C. Araújo. Maceió 2013 Pré-Projeto Área: Direito Civil (Família) Orientador: Ana Gabriela Soares Tema: A Coisa Julgada na Investigação de Paternidade Delimitação do Tema: Problema: É possível, modificar uma sentença que foi transitada em julgado, antes da existência do exame de DNA, para o reconhecimento de paternidade? O Transito em Julgado de uma…

legalidade. Ressalte-se que não se desconhece e se respeita todo o esforço doutrinário no sentido da "relativização da coisa julgada". Contudo, pelo rigor da Lei, entendemos que não se pode deixar de destacar que os fundamentos de rescindibilidade previstos no art. 485 do CPC são taxativos, sendo ilegal e imprudente cogitar-se da analogia para se criar novas hipóteses de ataque à coisa julgada. Pede-se venia para se fazer breve observação, para que não se perca o foco deste…

arbitramento ser contra o patrão também? Não apenas o motorista, pois a ação penal é direito subjetivo. Mas se quiser que se estenda contra o patrão terá a parte que entrar com uma nova ação na esfera cível (direito objetivo). Art. 65. Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Possibilidade de discussão sobre autoria do…

5º LXX litis consorcio ativo- vários autores. Mandato- outorga de poderes Mandado- ordem. Mandado de injunção(difuso) L.A.qualquer pessoa que esteja prejudica em razão da falta da norma. L.P. órgão responsável pela legalização.  Tem a função de comunicar e reconhecer a inércia do legislador ADIN por omissão 103 I a IX- legitimidade passiva= órgão responsável pela omissão legislativa. 29/08/13 Ação popular (art. 5º LXXII) : instrumento de democracia semi- direta,modo de…

forte ou do mais astuto. Proibida - art. 345 CP, exceções: direito de retenção, penhor legal, cortar ramo de árvores limítrofes e desforço imediato (legítima defesa). •19. O que é autocomposição ? É a conciliação ou acordo entre as partes obtido em função da desistência do sujeito ativo, da submissão do sujeito passivo ou mediante concessões mútuas entre as partes, caracterizando um acordo ou transação, quando disponível o direito material. •20. O que é arbitragem na justiça privada? …

IIBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO TRIBUTO E SEGURANÇA JURÍDICA SEMINÁRIO V – SEGURANÇA JURÍDICA E PROCESSO: RECURSOS, AÇÃO RESCISÓRIA E COISA JULGADA OUTUBRO/2011 1. Tomando o conceito de Paulo de Barros Carvalho acerca do princípio da segurança jurídica: “dirigindo a implantação de um valor específico, qual seja o de coordenar o fluxo das interações inter-humanas, no sentido de propagar no seio da…

MA – Material, artificial, cultural - Princípios – (i) obrigatoriedade da intervenção estatal; (ii) prevenção e precaução; (iii) educação ambiental; (iv) participação; (v) ubiquidade; (vi) poluidor pagador; (vii) desenvolvimento sustentado; (vii) função sócio ambiental da propriedade. - A defesa do meio ambiente esta expressa na CF, no artigo 225. - Para caracterização de interesse difuso basta entender que a proteção esculpida no caput, ordena que todos tem direito ao meio ambiente…

somos essencialmente iguais, se formos um pouco alem veremos que no art. 150 inciso II diz: “Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por ele exercida”. Homens e mulheres são iguais nos termos desta constituição, ou seja a constituicao pode distinguir entre homens e mulheres e distingui em alguns momentos, no art. 143 estabelece o serviço militar obrigatório apenas…