Função Da Coisa Julgada

exclusivamente à lei formal (ou a atos equiparados, na interpretação firmada na praxe), subtraindo-a, com isso, à disciplina de outras fontes, àquela subordinadas”8. O artigo 5.o, II, CF prevê que: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Trata-se de lei em sentido amplo, ou seja, qualquer ato normativo editado pelo Poder Legislativo (Constituição; leis complementares; leis ordinárias; resoluções) ou, excepcionalmente, pelo Poder…

enquanto a sentença estrangeira depende do ato formal de reconhecimento para a produção de efeitos. A homologação é acontecimento futuro e incerto a que a lei subordina a eficácia, no território nacional, da sentença estrangeira, atribuindo-lhe a função de condição legal. O objeto da homologação, segundo o art. 483, caput, é a sentença estrangeira,não importa a denominação que receba no país de origem, deve ter características que permitam ser incluída na concepção nacional de sentença.…

científica do Direito Processual. Trilogia estrutural do Direito Processual. Hermenêutica processual. Jurisdição. Competência. Ação. Sujeitos processuais. Princípios fundamentais do processo e do procedimento. Teoria geral das provas, dos recursos, da coisa julgada e da execução. OBJETIVOS DA DISCIPLINA Objetivo geral Fazer com que o aluno compreenda a trilogia estrutural do direito processual, integrada pelo estudo da jurisdição, da ação e do processo; bem como as teorias que envolvem…

518/RS, 228.977/SP, 12.4.2002, 111.609/AM, 219.117/PR, RE 216.020/SP). Os juízes ao desempenharem a função jurisdicional podem causar prejuízos a particular, dano que, eventualmente, deve ser reparado pelo Estado, quando restar estabelecido o nexo de causalidade entre o prejuízo e a atuação do agente público. Embora se aplique o raciocínio da responsabilidade objetiva aos danos decorrentes da função jurisdicional, alguns cuidados são necessários, uma vez que uma demanda ao ser apreciada…

também competente divisão destes, em objetivos e subjetivos. Em relação aos pressupostos de validade objetivos, estes se subdividem em positivos e negativos. São pressupostos objetivos a competência absoluta; petição inicial apta; ausência de coisa julgada; ausência de litispendência; ausência de perempção. Em contrapartida, são pressupostos subjetivos: juiz imparcial; intimação obrigatória do Ministério Público, quando deva atuar no feito; ausência de colusão entre as partes etc. Cumpre…

responsabilidade e o poder de fazer justiça. 14/02/2008 – 5ª feira/1ª aula I – CONCEITO: Poder, Função, Atividade. II – FINALIDADE: Escopo Jurídico: Processo: *CONHECIMENTO (certificar, declarar que esse direito pertence ou não ao autor): a) Declaratória (declara a existência, ou inexistência de uma relação jurídica. Visam, também, declarar a autenticidade ou falsidade de um documento. Toda ação declara alguma coisa.), b) Condenatórias (visam condenar a *dar, *fazer, ou *não…

sociedade tranquilidade para que planeje suas ações futuras. Dessa maneira, tem-se que é o referido princípio é um sobreprincípio que dará base ao devido processo legal, à irretroatividade, ao ato jurídico perfeito, bem como ao direito adquirido e à coisa julgada. Em outros termos, a segurança jurídica é aquilo que trará a confiança social de que algo plenamente acabado, não será repentinamente modificado, na perspectiva da segurança jurídica garantindo o passado. Todavia, é importante…

Autor considera estratégicas à compreensão do seu trabalho, com seus respectivos conceitos operacionais. Coisa Julgada A coisa julgada é entendida hoje “não como um efeito da sentença, mas sim modo de manifestar-se e produzir-se dos efeitos da própria sentença, algo que a esses efeitos se ajunta para qualificá-los em sentido bem determinado”1. Coisa Julgada Formal Dá-se o nome de coisa julgada formal à imutabilidade da sentença no processo em que foi proferida. Corresponde à…

a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:..........”; e também no inciso XXXVI do art. 5º, "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". coisa julgada". c) A súmula vinculante pode ser reputada instrumento hábil para a garantia da segurança? R: Entendo que sim, a introdução da súmula vinculante no ordenamento jurídico tem como objetivo dar uniformidade de posicionamento…

direito privado. Slide 5 CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO Conjunto de regras e princípios aplicáveis à estruturação e ao funcionamento das pessoas e órgãos integrantes da administração pública, às relações entre esta e seus agentes, ao exercício da função administrativa, especialmente às relações com os administrados, e à gestão dos bens públicos, tendo em conta a finalidade geral de bem atender ao interesse público. Slide 6 OBJETO DO DIREITO ADMINISTRATIVO Abrange todas as…