Função Da Coisa Julgada

no caso concreto o recurso cabível não tenha sido devidamente interposto) + pressupõe que a decisão a ser por ela impugnada seja de mérito. Como busca desconstituir decisões judiciais que tenham gerado coisa julgada material é considerada uma excepcional hipótese de “relativização da coisa julgada”. Conceito de rescindibilidade: Não confunda decisão rescindível com decisão nula ou com decisão inexistente. Para ser desconstituída por ação rescisória, a decisão deve existir…

gerais de direito. Art. 5º Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. COMENTÁRIOS: Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. O texto estabelece um princípio segundo o qual as pessoas têm a obrigação de conhecer as leis, pois ninguém poderá usar o desconhecimento…

Jurisdição é atividade imperativa e criativa, exercida por terceiro imparcial que, mediante um processo, pode reconhecer, efetivar e proteger situações jurídicas concretamente deduzidas, insuscetível de controle externo e com aptidão para a coisa julgada. PODER A jurisdição é um poder, e como poder, apresenta-se como ato de império. CRIATIVA A jurisdição exerce o papel de complementar a atividade legislativa. O legislador, por pensar abstratamente, não resolve todos os…

(divisão celular), gerando RE e REsp. GENERALIDADES SOBRE RE e REsp: Técnica de estudo: Estudar primeiro o que é comum em ambos e depois as especificidades. 1º) São Recursos de Fundamentação Vinculada: Não posso me valer deles alegando qualquer coisa. A fundamentação é típica (vinculada e constitucional), em que as hipóteses estão na CF:  Art. 102, III CF (para o STF)  Art. 105, III CF (para o STJ) Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da…

princípios, portanto, terá que se avaliar qual predomina mais. “O modelo adversarial assume a forma de competição ou disputa, desenvolvendo-se como um conflito entre dois adversários diante de um órgão jurisdicional relativamente passivo, cuja principal função é a de decidir. Nesse sistema, a maior parte da atividade processual é desenvolvida pelas partes. Quando o legislador atribui às partes as principais tarefas relacionadas à condução e instrução do processo, diz-se que se está…

Poder Judiciário é uma organização do Estado preordenada ao exercício da função jurisdicional, pois o estado detentor da jurisdição tem que criar uma organização que tenha essa força e buscando este fim, o poder judiciário é uno, pois se contem em apresentar o mesmo conteúdo e a mesma finalidade, sendo que o Judiciário deve ser entendido como o conjunto de órgãos, tidos como juízos e tribunais, que buscam efetivar a função jurisdicional do estado. O exercício da jurisdição, assegurado…

fluirá somente para a parte retificada; em ambos os casos respeitando-se os direitos e deveres decorrentes de norma publicada com incorreções e ainda não corrigida. Assim, é preciso respeitar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, mesmo que advindos de uma publicação errônea, levando-se em conta a boa-fé daquele que a aplicou. Em se tratando de meros erros de ortografia, facilmente identificáveis, nada impede que o prazo da vacatio legis decorra da data da…

tratada como exceção para constituir objeto próprio de uma ação declaratória incidental que dá lugar a formação da coisa julgada.Nada impede que a questão prejudicial seja resolvida incidenter tantum,mas, neste caso, poderá ser discutida em processo futuro, podendo ser proferida decisão conflitante com a anterior, isso porque, sobre a questão incidental não pesa a autoridade da coisa julgada.Pode ocorrer que uma das partes pretenda a solução definitiva da questão prejudicial, e, assim,…

Cada órgão desempenha função diversa do outro. Não há supremacia entre eles. São harmônicos e independentes entre si. A função principal (típica) de um órgão pode ser secundária (atípica) de outro. • Funções da Administração Administração ativa – essencialmente funcional (função típica) . Administração judicante – solucionar controvérsias. Fisco x Contribuinte. Função Jurisdicional – Contencioso Administrativo Tributário. PROCESSO ADMINISTRATIVO Função: Controle de …

uma vez que esta é indireta. II - CONCRETA: significa dizer que tem destinatários determinados e efeitos concretos. Desse modo, exclui-se a função legislativa do conceito de Direito Administrativo, uma vez que esta é abstrata. III - IMEDIATA: significa que o Direito Administrativo se preocupa com a atividade/função jurídica. Assim, exclui-se do conceito a função social, uma vez que esta é mediata. 3 - Fontes do direito Administrativo a) Lei: no sentido amplo, estamos tratando de qualquer…