Função Da Coisa Julgada

.......................... 6 IMPEDIMENTO DO JUIZ E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO............................................. 8 DOLO DA PARTE VENCEDORA E COLUSÃO PROCESSUAL ........................................................ 8 OFENSA À COISA JULGADA .................................................................................................... 9 VIOLAÇÃO DO DIREITO EM TESE .......................................................................................... 10 FALSIDADE DE PROVA

chamado de sistema Frances. Os atos administrativos eles só podem ser julgadas pela própria administração. Após a coisa julgada o administrado não pode socorrer a nenhum outro órgão ou poder para que seja revista essa decisão. O ordenamento brasileiro não usa esse tipo de sistema, não é aceito. O sistema da jurisdição única: sistema adotado pelo Brasil. Vamos ter a coisa julgada administrativa (processo administrativo, coisa julgada administrativa) e judiciária (da o direito de revisar…

dos fundamentos aos institutos fundamentais - 109. jurisdição - 110. processo - 111. o objeto do processo e a lide - 112. ação e defesa - 113. demanda - 114. a jurisdição como instituto central do sistema - 115. os meios (provas e bens) - 116. coisa julgada 108. dos fundamentos aos institutos fundamentais O sistema processual, apoiado nas colunas externas representadas pelos grandes fundamentos constitucionais, é em si uma estrutura que inclui suas próprias vigas-mestras. Os…

brasileira. A parte a nós delegada, os artigos 1º ao 6º regulam a vigência, a validade, a eficácia, a aplicação, a interpretação e a revogação de normas no direito brasileiro, bem como delimita alguns conceitos como o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido. Consagra a irretroatividade como regra no ordenamento jurídico, ao mesmo tempo que define as condições para a ocorrência de ultratividade e efeito repristinatório. É, assim, uma "lei sobre a lei". Para…

UNIÃO DAS ESCOLAS SUPERIORES DE RONDÔNIA FACULDADE INTERAMERICANA DE PORTO VELHO A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA NAS AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE Ana Carolina Oliveira Gil Melo PORTO VELHO 2011 ANA CAROLINA OLIVEIRA GIL MELO A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA NAS AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE Trabalho de Pesquisa apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Interamericana de Porto Velho – UNIRON, como requisito final para obtenção do título de Bacharel em Direito.…

nullitatis é apenas um dos aspectos de um problema por si só muito mais amplo. Mas sua relevância é evidente, por estar relacionada com a viabilidade de impugnação de um julgado ao menos a princípio já coberto pela eficácia sanatória geral da coisa julgada material, assunto ainda não totalmente equacionado na doutrina e da jurisprudência. Aí reside a importância da abordagem desenvolvida no presente estudo, consistente na revisão da teoria dos atos e fatos jurídicos, bem como dos…

Jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária Contenciosa: entende-se como a função estatal que tem o objetivo de compor litígios Voluntária: Integração e fiscalização de negócios jurídicos particulares A corrente clássica, no caso da jurisdição voluntária, não constitui, na verdade, jurisdição, tratando-se de atividade administrativa. A jurisdição voluntária não é jurisdição porque, na medida em que o estado-juízo se limita a integrar ou fiscalizar a manifestação de vontade dos particulares

dissídios coletivos de natureza econômica deverão seguir todas disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, conforme imposição constitucional. Quanto a coisa julgada, não ha consenso entre doutrina e jurisprudência ressaltando duas vertentes. A primeira tese apresentada pela jurisprudência, defende a formação da coisa julgada formal por este tipo de sentença, pois a sentença normativa pode ser objeto de ação de cumprimento, ainda que não se tenha concluído seu trânsito em…

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL NO BRASIL Ruy Rosado de Aguiar Júnior Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Professor da Faculdade de Direito - UFRGS Estudo em memória do Prof. Clóvis Veríssimo do Couto e Silva ‘La responsabilidad de jueces y magistrados se esta convertiendo, día a día Y a pasos agigantados, en uno de los temas de atención preferente en el mundo jurídico de todos los países que tienen

de urgência pelo perecimento ou ocultação de alguma coisa que irá atrapalhar o processo principal. 6) O que seria a fungibilidade entre a tutela antecipada e a tutela cautelar? A ação proposta errada é aceita como se correta fosse. Art. 273, §7º. 7) Em quais situações deve o magistrado deferir uma medida cautelar “inadita altera pars”? Quando o juiz verificar que o réu, sendo citado poderá tornar-la ineficaz. Art. 804. em função do tempo urgência. 8) Para que serve a audiência