Função Da Coisa Julgada

ajuizamento AÇÃO RESCISÓRIA 48.1 Natureza Jurídica A ação rescisória tem a natureza jurídica de ação constitutiva negativa, que produz, portanto, uma sentença desconstitutiva, quando julgada procedente. Na ação rescisória podem-se formular dois pedidos: o da desconstituição da coisa julgada (juízo rescindens) e o do rejulgamento da causa, quando for o caso (juízo rescissorium). Diz-se que é uma ação desconstitutiva com base no primeiro pedido, este sim, necessariamente…

- Conflitos de lei no tempo. Direito Intertemporal. Princípios da irretroatividade. Direito adquirido. Ato jurídico perfeito. Coisa julgada. Leis temporárias e perpétuas, comuns e especiais. Conflitos de lei no tempo: noções gerais A chamada aplicação da lei no tempo e no espaço refere-se à eficácia do Direito segundo a extensão de sua incidência ou em função do tempo ligado à sua vigência. Temos, assim, a eficácia da lei no tempo e no espaço. A eficácia da lei no tempo…

legítimos (ainda que não especificados por ele) são hábeis para provar a verdade dos fatos (art. 332). Em rol não exaustivo, o Código disciplina: a) o depoimento pessoal (arts. 342 a 347); b) a confissão (arts. 348 a 354); c) a exibição de documento ou coisa (arts. 355 a 363); d) a prova documental (arts. 364 a 399); e) a prova testemunhal (art. 400 a 419); f) a prova pericial (arts. 420 a 439); g) a inspeção judicial (arts. 440 a 443). Na produção da prova e em sua…

constitutiva negativa que, nas hipóteses de cabimento do artigo 485, do CPC, serve para desconstituir a coisa julgada material, com a anulação da sentença rescindenda ou a prolação de nova sentença a substituí-la. A ação rescisória, prevista expressamente nos artigos 458 e seguintes do CPC, é o instituto processual previsto na legislação para desconstituição (ou desfazimento) da coisa julgada material. O legislador estabeleceu hipóteses excepcionalíssimas, pode ser rescindida, em razão…

definida para a defesa daqueles direitos específicos. A legitimidade ativa deste remédio constitucional é concorrente, autônoma e disjuntiva, pois, cada um dos legitimados pode impetrar a ação como litisconsorte ou isoladamente. Embora seja uma ação de função institucional o Ministério Público não ficou como único legitimado, sendo que a Constituição Federal, assegurou o amplo acesso à justiça. Qualquer pessoa (física ou jurídica) pode ser o impetrado da ação. Entretanto, dentre…

contrária; os admitidos, no processo, como incontroversos; e em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. 5. Quais os meios de prova usuais? São meios de prova usuais: o depoimento pessoal; confissão; exibição de documento ou coisa; prova documental; prova testemunhal; prova pericial; inspeção judicial. 6. Quais as provas não admitidas em juízo? As ilegais; as obtidas por meios ilegais ou fraudulentos; as imorais; a confissão, em juízo, de fatos…

Juiz no atividade delituosa, deverá remeter os autos ao Tribunal ou Órgão competente. 2. Pessoas que são titulares de foro por prerrogativa de função: (STF: INQ: 2411) Senadores não podem ser investigados nem tampouco indiciados sem prévia autorização do STF. Já que isso vale para senadores, valerá para os possuidores do foro de prerrogativa de função. *8.6 Indiciamento e Afastamento do servidor público de suas funções: Lei 9.613/98: Art. 17-D, com redação dada pela Lei 12.863/12.…

provado o fato, o juiz pode considerar o fato como não ocorrido. Como compatibilizar esse modelo com o modelo que dá poder instrutório ao juiz? Com o sistema que diz que o juiz pode determinar prova de ofício. Como conciliar isso? Aparentemente são coisas inconciliáveis porque não é possível um sistema que permite o ônus da prova e, ao mesmo tempo, confere poder ao juiz para fazer a prova. A conciliação é essa: o juiz só julga com base no ônus da prova se não houver como determinar novas…

096/2.05.0000622-0), alegando que o fato imputado aos pacientes - “...apresentaram a D. (...), por meio de computador (...), fotografias com pornografia e cenas de sexo explicito, envolvendo crianças e adolescentes, prevalecendo-se do exercício da função de policiais militares...” (denúncia, fls.-, por conta das alterações promovidas pela Lei nº 11.829/08, na redaçãodo artigo 241 do ECA, não mais constitui crime (fls. 02/05, com originais às21/24). A liminar pleiteada foi indeferida e as…

Jurisdição Civil: Contenciosa e Voluntária JURISDIÇÃO CIVIL A jurisdição, como poder ou função estatal, é una e abrange todos os litígios que se possam instaurar em torno de quaisquer assuntos de direito. A diferença de matéria jurídica a ser manipulada pelos juízes, na composição dos litígios, conduz à necessidade prática da especialização não só dos julgadores, como das próprias leis que regulam a atividade jurisdicional. Daí o aparecimento do Direito Processual