Função Da Coisa Julgada

FUNDAÇÃO ESCOLA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CURSO REGULAR - DIREITO PROCESSUAL PENAL Professor Armando Antonio Sobreiro Neto SENTENÇA CRIMINAL (art. 381-CPP) Natureza jurídica. É um ato de jurisdição. Na sentença consuma-se a função jurisdicional do Estado, aplicando-se a lei ao caso concreto controvertido. Conceito. É o momento culminante do processo, pois nela se realiza a entrega da prestação jurisdicional. Sentido amplo. Qualquer pronunciamento da autoridade judiciária…

infraconstitucionais, de que podem se valer o Ministério Público e outros interessados. O instituto, embora não possa ser chamado de ação constitucional, tem, segundo a doutrina, um "status constitucional", já que a Constituição coloca a sua propositura como função institucional do Ministério Público (art. 129, II e III da Constituição Federal), mas sem dar-lhe exclusividade (art. 129, § 1º, da Constituição Federal), pois sua legitimidade é concorrente e disjuntiva com a de outros…

CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA por Saulo José Casali Bahia1 Sumário: 1. Introdução; 2. A ratificação de tratados internacionais no direito brasileiro; 3. Os problemas constitucionais da ratificação do Tratado de Roma; 4. O TPI e a ausência de coisa julgada; 5. O TPI e a prisão perpétua; 6. O TPI e a extradição de indivíduos; 7. O TPI e a imprescritibilidade de crimes; 8. O TPI e a ausência de imunidade de certos agentes públicos; 9. Conclusões; 10. Bibliografia consultada. 1. Introdução

Poder Judiciário. Na verdade trata-se de um poder-dever que possui o Estado-juiz, por meio de seus órgãos jurisdicionais, de aplicar a lei ao caso concreto, já que todos os conflitos submetidos a sua análise devem ser solucionados. Jurisdição é a função/poder do Estado que por meio de seus órgãos aplica o direito ao caso concreto. No caso, o direito aplicado é o direito material e o caso concreto é a lide. A finalidade da jurisdição é a solução dos conflitos e a paz social.…

agindo em nome próprio, mas na defesa do interesse da coletividade. Estes efeitos vinculantes são a evolução dos limites da coisa julgada. Subjetivamente, exacerba as partes com finalidade atingir demais órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública federal, estadual e municipal (art. 28 da Lei nº 9.868/99 e art. 102, §2º, da CF). O Poder Legislativo, no exercício da função legislativa, ficou excluído de sua competência, tendo como razão a liberdade de conformação, que reflete se…

concussão ou corrupção do juiz; II - proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente; III - resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar literal disposição de lei; VI - se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória; VII - depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja…

meio do qual o acusado objetiva a extinção do processo sem julgamento do mérito ou ainda a procratinação do feito. Tal se manifesta mediante a forma de exceção de suspeição; de incompetência; da ilegitimidade da parte; da litispendência; da coisa julgada. A competência rationi loci será relativa. Repita-se que se a incompetência é relativa, se a parte deixar de argui-la no prazo legal, haverá para ela a preclusão. Nada obsta que o juiz, a qualquer tempo, reconhecendo-se…

da matéria do recurso ser apreciada pelo órgão julgador colegiado, essa primeiramente passara pelo juízo de admissibilidade, o qual poderá ser analisado unicamente pelo desembargador ou ministro relator dependendo de qual órgão a matéria vai ser julgada; o relator também poderá analisar monocraticamente a admissibilidade do agravo, mesmo que este tenha sido interpostos contra acórdão monocrático, conforme entendimento dos tribunais. 2. Há juízo de admissibilidade no juízo a quo? A…

e a arbitragem, o Estado moderno reservou para si o exercício da função jurisdicional, como uma de suas tarefas fundamentais. Cabe-lhe, pois solucionar os conflitos e controvérsias surgidos na sociedade, de acordo com a norma jurídica reguladora do convívio entre os membros desta. Mas a jurisdição è inerte e não pode ativar-se sem provocação ( princípio da inércia), de modo que cabe ao titular da pretensão resistida invocar a função jurisdicional, a fim de que esta atue diante de um caso…

questões do parágrafo terceiro confere legitimidade ppara o MP dar anadmento a ação proposta pelo juiz cível PRECRIÇAO = suspende o ppem razão da quetao prejudicial a pecriçao não corre ou seja ficara suspensa conforme 116,1 cp REPERCURSAO DA COISA JULGADA NO JUIZO CIVEL = questão prejudicial heterogênea absoluta=o juiz criminal está obrigado a suspender o processo ate q haja solução da questão prejudicial com transito em julgado, esta decisão ira vincular o juiz criminal....questao…