Atos De Efeitos Concretos Que Nao Cabem Na Adi

Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais

Gabriel Pedro Santos Marchesani

ATOS DE EFEITOS CONCRETOS QUE NÃO CABEM NA A.D.I.

Belo Horizonte
2014

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) é uma ferramenta constitucionalmente utilizada para o controle direto da constitucionalidade de leis e atos normativos, praticados perante Supremo Tribunal Federal - STF.
Este ato “tem por finalidade a retirada do ordenamento jurídico lei ou ato normativo incompatível com a ordem constitucional, não sendo a mesma suscetível de desistência”. “O objeto das ações diretas de inconstitucionalidade genérica, além das espécies normativas previstas no art. 59 da Constituição Federal, engloba a possibilidade de controle de todos os atos revestidos de indiscutível conteúdo normativo”. [2] Ao falar sobre a abrangência em que deve ser aprovada à interpretação de atos normativos, cita Alexandre de Moraes que a matéria das ações de controle de constitucionalidade "além das espécies normativas previstas no artigo 59 da Constituição Federal, abrange a probabilidade de controle de todos os atos revestidos de indiscutível matéria normativa. De modo, quando a circunstância esclarecer que o ato põe fim a um dever-ser e veicula, em sua matéria, enquanto manifestação subordinante de vontade, uma prescrição destinada a ser cumprida pelos órgãos destinatários, deverá ser considerada, para efeito de controle de constitucionalidade, como ato normativo."

Apenas admite-se a ADIN ao momento em que declarar-se a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou distrital. Não concedendo o STF o desenvolvimento da ADIN de lei ou ato normativo que já foi revogada ou que seja ineficaz.

Conforme o art. 102, I, a, CR, é de competência de o Supremo Tribunal Federal processar e julgar, primordialmente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. É de competência do Supremo Tribunal Federal, processar e