O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA

O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA

por Saulo José Casali Bahia1

Sumário: 1. Introdução; 2. A ratificação de tratados internacionais no direito brasileiro; 3. Os problemas constitucionais da ratificação do Tratado de Roma; 4. O TPI e a ausência de coisa julgada; 5. O TPI e a prisão perpétua; 6. O TPI e a extradição de indivíduos; 7. O TPI e a imprescritibilidade de crimes; 8. O TPI e a ausência de imunidade de certos agentes públicos; 9. Conclusões; 10. Bibliografia consultada.

1. Introdução

A assinatura brasileira oferecida ao Tratado de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional, faz nascer a necessidade de analisar a possibilidade jurídica da sua ratificação ocorrer validamente, considerando as dificuldades presentes na Constituição Federal brasileira de 1988.

2. A ratificação de tratados internacionais no direito brasileiro

Antes de analisar as questões constitucionais relacionadas ao Tribunal Penal Internacional (TPI), cabe tecer algumas considerações sobre o rito para a ratificação de um tratado internacional, no Brasil2.

Diversos meios podem ser utilizados por um Estado para manifestar a sua intenção em se obrigar por um tratado. Dentre os elencados na Convenção de Viena sobre Tratados, de 1969, encontram-se a assinatura e a ratificação.

A mera assinatura é considerada como meio de expressão definitiva do consentimento quando o tratado ou os negociadores assim estabeleçam, ou isto decorra dos plenos poderes do representante. É a chamada assinatura plena, pertinente, no Brasil, aos acordos executivos. Estes tratados, por não trazerem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, não precisam passar pelo crivo prévio do Congresso Nacional.

A ratificação é forma de expressão do consentimento sucessiva à assinatura do tratado pelos plenipotenciários encarregados de negociá-lo, redigi-lo ou autenticá-lo. Significa a manifestação de assentimento da autoridade competente de um Estado