Função Da Coisa Julgada

remetendo os autos ao juiz que entender competente. Desta decisão cabe recurso em sentido estrito. Obs. 1 - Se o juiz que recebe o processo entender que o juiz precedente é que era o competente, deverá suscitar o conflito de jurisdição. Obs. 2 - Julgada procedente a exceção, ficam nulos os atos decisórios, mas os atos instrutórios podem ser reatificados no juízo que recebe o processo (CPP, art. 108, § 1°, e 567). Obs. 3 - Não há suspensão do processo. Obs. 4 - A Súmula 33 do…

Relativização da Coisa Julgada São Paulo 2011 Maria Solange Farias de Novaes Relativização da Julgada Trabalho do Curso de Direito, 6º semestre, orientado pela Profª Flavia Viana São Paulo 2011 SUMÁRIO Introdução..................................................................................................................3Espécies de Coisa…

Revista Jurídica OS EFEITOS SUBJETIVOS DA COISA JULGADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA SUBJECTIVE EFFECTS OF DEFINITIVE JUDGMENT IN CLASS ACTION Alan Gregory Retkva * Resumo: Este artigo científico propõe-se a analisar a eficácia subjetiva da coisa julgada na ação civil pública. Tal análise orienta-se pelo critério de pesquisa dogmático, abordando-se, desta maneira, as normas jurídicas vigentes, os conceitos contemplados pela doutrina e alguns precedentes jurisprudenciais pertinentes…

Imutabilidade da Coisa Julgada e da independência e liberdade do juiz. A sentença gera coisa julgada,“eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário” (CPC, art. 467). De acordo com a Carta Política, “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” (art. 5°, inciso XXXVI), de forma que a indenização decorrente desta afetaria, exatamente, o Principio da Imutabilidade da Coisa Julgada. Este…

QUESTÕES PREJUDICIAIS Diferença entre questão prejudicial e questão preliminar A primeira constitui matéria intimamente ligada ao mérito da causa, necessidade ser julgada antes desta, a segunda diz respeito ao próprio processo e seu regular desenvolvimento, devendo ser resolvida tão logo seja invocado. Exemplos das preliminares: decisão acerca de alegação cerceamento da defesa, formulada pelo réu, ou mesmo a alegação de suspeição do magistrado. Embora os preliminares também…

principal, o processo cautelar perde o seu objeto, extinguindo-se. Isto porque o processo cautelar serve de apoio ao principal, em que pese possua vida própria. 2 PROCEDIMENTOS ESPECIAIS São assim chamados esses procedimentos, porque eles têm uma função chamada eclética dos três outros livros, possuindo modalidade distinta, misturando os três outros livros do CPC. Exemplo: ação de reintegração de posse – 1) conhecimento sobre o esbulho possessório; 2) cautelarmente, o juiz defere a…

26/2/2014 Ato administrativo nulo. Imprescritibilidade. Relativização da coisa julgada - Jus Navigandi Ato administrativo nulo. Imprescritibilidade. Relativização da coisa julgada Publicado em 05/2006. Elaborado em 11/2004. Petição, fundamentada em abrangente doutrina, que aborda o polêmico tema da relativização da coisa julgada, em decorrência de nulidade de ato administrativo, mesmo quinze anos após o prazo prescricional. O pedido se encontra tramitando. EXCELENTÍSSIMO…

intelectual. SUMULAS DAS MATERIAS MINISTRADAS EM SALA DE AULA DIREITO AMBIENTAL ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE: As Áreas de Preservação Permanente são áreas de grande importância ecológica, cobertas ou não por vegetação nativa, que têm como função preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem estar das populações humanas. Como exemplo de APP estão as áreas de…

acusado das denominadas exceções, em sentido estrito. 3. Espécies As exceções podem ser: Peremptórias (do latim perimere): são aquelas que, quando acolhidas, põem termo à causa, extinguindo o processo; dentre elas, destacam-se as exceções de coisa e litispendência; Dilatórias: são aquelas que, quando acolhidas, acarretam única e exclusivamente a prorrogação no curso do processo, procrastinando-o, retardando-o ou transferindo o seu exercício: suspeição, incompetência e ilegitimidade…

A (IN)APLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO TERRITORIAL NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPOSTA PELO ARTIGO 16 DA LEI N. 7.374/1985 Antes de qualquer coisa, necessário descrever o disposto no artigo 16 da LACP, cuja redação foi dada pela Lei n. 9.494, de 10.09.1997. Veja-se: Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá…