Função Da Coisa Julgada

possibilidades de interposição de recurso, forma-se a coisa julgada, que é a qualidade conferida à sentença judicial contra a qual não cabem mais recursos, tornando-a imutável e indiscutível. Tratando-se de decisão terminativa (art.267), a coisa julgada é apenas formal, impedindo a continuação da discussão do direito controvertido no mesmo processo, porém, sem vedar a propositura de uma nova ação. Quando se trata de ação definitiva (art.269), a coisa julgada é material. O autor não…

"Querela nullitatis" e a suposta coisa julgada inconstitucional Brenda Corrêa Lima 0 comentários ASSUNTOS: DIREITO PROCESSUAL CIVIL COISA JULGADA BREVE HISTÓRICO A sentença no direito canônico não era tão estável quanto à laica, sendo os meios próprios para impugná-la mais abrangentes do que os previstos nos ordenamentos jurídicos civis, especialmente no que concerne às hipóteses de cabimento e aos prazos[1]. Esta é a origem da querela nullitatis, a qual comportava duas…

quando se observarem certos requisitos formais e materiais CARACTERÍSTICAS O ato jurisdicional é praticado pela autoridade estatal, no caso pelo juiz, que o realiza por dever de função; o juiz age como terceiro imparcial em relação ao interesse sobre o qual recai sua atividade. FUNÇÃO JURISDICIONAL X FUNÇÃO ADMINISTRATIVA: 1. O juiz age atuando a lei; 2.o juiz considera a lei em si mesma; 3. a jurisdição é uma atividade secundária ou coordenada; 4. o juiz não tem como…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTONIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE ASPECTOS SOBRE A IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA Antonio César Camargo Jardim Presidente Prudente/SP 2006 FACULDADES INTEGRADAS “ANTONIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE ASPECTOS SOBRE A IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA Antonio César Camargo Jardim Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do Grau de…

meio da exceção. Logo na exceção o réu é o autor... É a exceção o próprio Direito Processual de defesa, isto é, “o conjunto de atos legítimos tendentes a proteger um direito”. Em outro sentido, menos amplo, a exceção outra coisa não é se não a alegação de defesa ”baseada em direito ou fato que paralisa a pretensão”. Nesse sentido ela é a própria pretensão do réu. Por meio dela o réu deseja livrar­se da pretensão do autor, porque …

ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO - IBET Módulo: Tributo e Segurança Jurídica Seminário V: Segurança jurídica e processo: recursos, ação rescisória, coisa julgada 1. Tomando o conceito fixado pelo professor Paulo de Barros Carvalho acerca do princípio da segurança jurídica: “dirigido à implantação de um valor específico, qual seja o de coordenar o fluxo das interações inter-humanas, no sentido de propagar no seio da comunidade social o sentimento de previsibilidade

RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA EM FACE DA AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE DOCUMENTO NOVO BUENOS AIRES 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO............................................................................................ 03 1 A COISA JULGADA................................................................................... 04 1.1 NOÇÕES GERAIS...................................................................................... 04 1.2…

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - EFEITOS - REFLEXOS NOS VALORES DA APOSENTADORIA - EXECUÇÃO - DETERMINAÇÃO AO JUÍZO RESCINDENDO DE LIMITAÇÃO DOS CÁLCULOS À DATA DO JUBILAMENTO DO RECLAMANTE - INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - ART.5º,XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - RELAÇÃO CONTINUATIVA - EXISTÊNCIA DE COMANDO SENTENCIAL EXEQUENDO NO SENTIDO DO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - DISSONÂNCIA DA DECISÃO RESCINDENDA COM A DECISÃO EXEQUENDA. Ofende a coisa julgada…

SEMINÁRIO VII COISA JULGADA E AÇÃO RESCISÓRIA NA ESFERA TRIBUTÁRIA Questões: 1. A partir do que dispõem os arts. 467 e 485, do CPC, definir os conceitos de coisa julgada (material e formal) e ação rescisória, respectivamente, à luz da noção de mérito da causa. A coisa julgada é uma garantia fundamental do direito de segurança jurídica assegurado pela Constituição, podendo ser efetuada de duas formas diferentes: coisa julgada material e a formal

(administrativo) → aplica a lei * Agente → função primário aplicar a lei Função secundária → elaboração de lei → Legislativo → Elaboração da lei/norma → * Agente → função primário senado, câmara, assembleia legislativa,câmara de vereadores. Função secundária → julga dentro de seus assuntos internos, administrar os prédios, compra de materiais entre outras. → Judiciário (Judicial) → aplica a lei sobre direito real * Agente → função primário Função secundária →…