Função Da Coisa Julgada

preventiva pois atua antes do conflito surgir. Compromisso arbitral –conflito é real, surge após o conflito deflagrado. JURISDIÇÃO É a função estatal cuja finalidade é manter a eficácia do direito (material e processual) em última instância (última palavra) no caso concreto, inclusive recorrendo à força, se for necessário. Finalidade: aspecto político - função política do Estado – uso legítimo da força. aspecto social ou sociológico – solução dos conflitos sociais - o bem comum –…

venda. Impossibilitados de apresentar certidões negativas, tendo em vista débitos fiscais, os promitentes vendedores propõem, judicialmente, a rescisão do negócio, com base na referida argumentação, sendo julgada improcedente a ação, já com trânsito em julgado. E, da mesma forma, também foi julgada improcedente a ação proposta por I____, de forma que os promitentes vendedores fossem compelidos a outorgar escritura definitiva ou, alternativamente, condenados a devolução em dobro da…

FACULDADE DE TALENTOS HUMANOS - FACTHUS LUCIA CAROLINE CERQUEIRA GUILLEN A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA EM AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE COM O ADVENTO DA PROVA PERICIAL REFERENTE AO EXAME DE DNA. UBERABA, MG 2013 LUCIA CAROLINE CERQUEIRA GUILLEN A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA EM AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE COM O ADVENTO DA PROVA PERICIAL REFERENTE AO EXAME DE DNA. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Talentos Humanos – FACTHUS,

1-O poder judiciário tem como função jurisdicional a solução de conflitos. O Estado dispõe essa capacidade por intermédio de juízes,tem o poder-dever de dizer o direito. 2-São órgãos do poder judiciário: O Supremo Tribunal Federal (STF),Supremo Tribunal de Justiça (STJ),Tribunais Regionais Federais (TRF),Tribunais e juízes do trabalho,Tribunais e juízes eleitorais,Tribunais e juízes Militares,e os Tribunais e juízes dos estados,do Distrito Federal e Territórios. 3- Os órgãos que embora…

decisão que a acolhe, espraiando assim seus efeitos, seja na notável dimensão dos interesses difusos, ou ao interior de certos corpos intercalares onde se aglutinam interesses coletivos, ou ainda o âmbito de certos grupos ocasionalmente constituídos em função de uma origem comum, como se dá com os chamados ’individuais homogêneos”. O trecho transcrito bem delimita o que se pode entender por ação coletiva, em sentido amplo, passando-se, então, à análise dos interesses tutelados por meio…

CURSO DE DIREITO Marcelo de Oliveira e Medeiros A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA BAURU 2012 Marcelo de Oliveira e Medeiros A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA Monografia apresentada às Faculdades Integradas de Bauru para obtenção do título de Bacharel em Direito sob a orientação da Prof. Rossana Teresa Curioni Mergulhão. BAURU 2012 Marcelo de Oliveira e Medeiros A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA Monografia apresentada às Faculdades Integradas de Bauru…

CHIOVENDA: Jurisdição é a “função do Estado que tem por escopo a atuação da vontade concreta da lei por meio da substituição, pela atividade de órgãos públicos, da atividade de particulares ou de outros órgãos públicos, já no afirmar a existência da vontade da lei, já no torná-la, praticamente, efetiva” (Chiovenda, Instituições de Direito Processual Civil, v. 2, p. 3, apud Alexandre Freitas CÂMARA, Lições de Direito Processual Civil, v. I, p. 60). CARNELUTTI: jurisdição é a função…

08/02/2012 – Revisão de TGP Jurisdição: passa pelo trinômio, poder, função e atividade. Poder, pois o Estado só consegue fazer cumprir a sua decisão se tiver poder para impô-la. Atividade porque a jurisdição se exerce através de uma série de atos interligados e interdependentes, a solução do conflito passa por uma série de atos, ou seja, uma atividade. Função porque a jurisdição é função do Estado, ao lado da função legislativa e administrativa, ou seja, o Estado tem a obrigação de…

o STF (art. 102 do CRFB), no caso da CRFB; no caso de Constituição Estadual será o TJ de cada Estado. O controle é feito por ação direta, logo no controle concentrado a questão referente a inconstitucionalidade é julgada como pedido é o objeto do processo logo a decisão fará coisa julgada com efeito erga omnes pois é abstrata produzindo efeito a todos. 2. Difuso – sistema austríaco – podem se feitos por qualquer dos órgãos jurisdicionais, inclusive o STF. A questão referente a…

inconstitucional por ofensa ao princípio da coisa julgada. 1 É posicionamento que tem como pressuposto lógico - expresso ou implícito - a sobrevalorização do princípio da coisa julgada, que estaria hierarquicamente acima de outros princípios constitucionais, inclusive o da supremacia da Constituição, o que não é verdadeiro. Se o fosse, ter-se-ia de negar a constitucionalidade da própria ação rescisória, instituto que evidencia claramente que a coisa julgada não tem caráter absoluto,…