Função Da Coisa Julgada

IBET - Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo Tributo e Segurança Jurídica Seminário V Segurança Jurídica e processo: Recursos, Ação Rescisória e Coisa Julgada 1. Tomando o conceito fixado por Paulo de Barros Carvalho acerca do princípio da segurança jurídica: "dirigido à implantação de um valor específico, qual seja o de coordenar o fluxo das interações inter-humanas, no sentido de propagar no seio da comunidade…

outras coisas, para identificar perempção, prescrição e decadência. c) atua como uma identificação processual, tendo várias funções, entre elas identificar litispendência, coisa julgada e acareação de ações. d) apresenta relação direta com os fenômenos de litispendência, conexão e coisa julgada, entre outros. 27) Os elementos da ação: a) tem a função de identificar perempção. b) tem a função de identificar litispendência, perempção e continência. c) tem…

TEORIA GERAL DO PROCESSO- ESTUDO DIRIGIDO. I-O que é jurisdição? - É função do judiciário, poder do Estado de dizer e aplicar o direito com finalidade de resguardar a paz social. Função é encargo imposto ou previsto pela constituição. Poder, porque o Estado pode impor suas regras aos seus jurisdicionados as leis do país. II- O que é jurisdição voluntária?- Não há lide, não há conflito, o juiz somente homologa o ato de vontade, onde as partes são chamadas interessadas. III- O que é jurisdição

referendos e ainda a iniciativa popular de lei e direito de organização e participação de partidos políticos, constituem formas de exercício soberania popular (CF,arts1º e 14), qual , na presente hipótese , permite-se ao povo , diretamente , exercer a função fiscalizatória do poder publico ,com base no principio da legalidade dos atos administrativo e no conceito de que a REPUBLICA é o patrimônio do povo. A ação popular poderá ser utilizada de forma preventiva (ajuizamento de…

ou mesmo o ajuizamento de ações individuais, considerando os efeitos da coisa julgada, que oferece peculiaridades nas ações coletivas, pois envolve extensão da coisa julgada ultra partes ou erga omnes quando benéfica ou mesmo inter alios quando a sentença for desfavorável não atingindo aquele que não participou da relação jurídico processoal.3 2 - CONSIDERAÇÕES ACERCA DO CONCEITO DE CONSUMIDOR Quando se fala em coisa julgada no direito do consumidor, é importante delimitar,…

validade em duas hipóteses: revogação e ineficácia. Desde já cumpre registrar que a lei revogada pode manter a sua eficácia em determinados casos. De fato, ela continua sendo aplicada aos casos em que há direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. Em contrapartida, a lei em vigor, às vezes, não goza de eficácia, conforme veremos adiante. REVOGAÇÃO Revogação é a cessação definitiva da vigência de uma lei em razão de uma nova lei. Só a lei revoga a lei, conforme o…

AÇÃO RESCISÓRIA Aluno Conceito No processo civil brasileiro, a ação rescisória surgiu como uma das formas processuais de se relativizar a coisa julgada produzida, uma vez que possui a função precípua de desconstituir decisões contidas de vícios que, se não impugnados, provocariam grande abalo à segurança jurídica e ao sistema processual como um todo. Trata-se, em verdade, de uma ação autônoma de impugnação que visa a dissolver, invalidar, cindir sentença de mérito, já transitada…

federal pelas empresas que exploram petróleo, como forma de compensação por possíveis danos ambientais causados pela extração. Portanto isso irá envolver o pagamento de royalties mensais e participações especiais trimestrais, que são calculados em função do volume de petróleo produzido. 2 REGRAS PARA DISTRIBUIÇÃO DOS ROYALTIES DO PETROLEO A lei 12.734/12 estabelece que a União tenha sua fatia nos royalties reduzida de 30% para 20%, e que os estados produtores…

processuais. B. Possibilita que a parte insatisfeita faça uso do efeito devolutivo e por meio de recurso submeta a lide a um novo julgamento, por um órgão de jurisdição superior. C. Atribui à parte o dever de iniciar a demanda, provocando o exercício da função jurisdicional para satisfação de uma pretensão. D. Instrumento de fiscalização popular sobre a obra dos magistrados, promotores públicos e advogados. E. Princípio que atribui a responsabilidade ao juiz de mover o procedimento…

líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial. No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. Por fim, sobre o mandado de segurança é importante conhecer o teor dos seguintes enunciados do STF: 1. Súmula 629 – “A impetração de mandado de…