Função Da Coisa Julgada

Existe um relacionamento entre o pedido, a causa de pedir e a formação da coisa julgada? O tema aqui disposto, como os mais diversos segmentos das ciências parecem-nos inesgotáveis, debates em termos, jamais se encerra. Justificando, no entanto, a pertinência em tratarmos do relacionamento existente entre o pedido, a causa de pedir e a formação da coisa julgada, uma vez que existe uma tênue linha entre o pedido propriamente dito e a própria causa de pedir, que no decorrer…

tem chamado relativização da coisa julgada material. Há não só defensores e opositores de peso, que defendem seus posicionamentos, como também inúmeros argumentos, plausíveis ou não, em ambos os lados da questão. E afinal, o que se discute? A relativização, diminuição, flexibilização ou desconstituição de um instituto até então intocável, a coisa julgada material. O interesse e a grande discussão consubstancia-se no fato de que sentenças transitadas em julgadas são injustas,…

trata de criar uma norma aplicável ao âmbito das categorias profissional ou econômica e sim aplicar o direito existente. Coisa Julgada na Ação Civil Publica A coisa julgada na Ação Civil Publica, encontram-se elencadas nos arts. 16 da Lei n. 7347/85 e 103 do CDC se dão secundum eventum litis, ou seja, conforme o resultado da lide. Em se tratando de direitos difusos, a coisa julgada se dará erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em…

RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA João Alberto de ALMEIDA* Thiago Carlos de SOUZA BRITO** RESUMO Buscou-se no presente trabalho verificar a posição e atuação dos princípios dentro do ordenamento jurídico, destacadamente o princípio da segurança jurídica. Examinou-se a coisa julgada, sua categorização como norma constitucional, bem como a natureza de seu regramento infraconstitucional, segundo estabelecido no Código de Processo Civil. Por último, investigou-se a possibilidade de a…

por mais de 30 dias, sem promover os atos e diligências que lhe competir. IV) ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. V) acolhimento da alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada. (art. 301 – CPC) VI) ausência de qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual. (art. 295 - CPC) VII) VIII) convenção de arbitragem. desistência da…

tutelada pela res iudicata". (JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 41. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004, pág. 612). O recurso visa a evitar ou minimizar o risco de injustiça do julgamento único, a coisa julgada entra em cena para garantir a estabilidade das relações jurídicas, já a ação rescisória que colima reparar a injustiça da sentença transitada em julgado, quando o seu grau de imperfeição é de tal grandeza que supere a necessidade…

Um dos pelos exemplos é o conselho administrativo de defesa econômica, ele avalia a disputa das empresas, exercendo uma função substitutiva, porém ela não é jurisdição, pelo fato de não de não haver característica de substitutividade da jurisdição. 2.2-EXCLUSIVIDADE DA JURISDIÇÃO Habilidade para a coisa julgada material é a única característica da jurisdição que tem função do estado definitiva. Apenas a atividade jurisdicional tem a habilidade de ser tornar evidente. 2.3-…

prevista expressamente nos artigos 458 e seguintes do Código de Processo Civil, é o instituto processual previsto na legislação para desconstituição (ou desfazimento) da coisa julgada material. O legislador estabeleceu hipóteses excepcionalíssimas em que, ainda que uma decisão judicial tenha transitado em julgado, sendo dotada de coisa julgada material, pode ser rescindida, em razão de conter vício grave que sua manutenção imutável seria maléfica ao ordenamento juridico nacional e a…

que É a resposta do réu foi pedido na inicial. Princípios: são mais extensos que as normas Imparcialidade do juiz: quando uma das partes suspeita da parcialidade do juiz deve pedir a suspeição dele ou entrar com uma Ação Rescisória, se já for coisa julgada. Audiência de instrução: apresentação das provas 2.5 Da motivação das decisões judiciais [art. 93, IX, CF] Todas as decisões devem ser fundamentadas sobe pena de nulidade. São três os requisitos básicos da sentença: relatório…

Módulo: Tributo e Segurança Jurídica SEMINÁRIO V: SEGURANÇA JURÍDICA E PROCESSO: RECURSOS, AÇÃO RESCISÓRIA E COISA JULGADA 01-) Tomando o conceito fixado por Paulo de Barros Carvalho acerca do princípio da segurança jurídica: “dirigido à implantação de um valor específico, qual seja o de coordenar o fluxo das interações inter-humanas, no sentido de propagar no seio da comunidade social o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da regulação da conduta”. …