Foros Especial Situação Da Coisa

.................................................................................. | | 21 | 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem a finalidade de mostrar os chamados procedimentos especiais. O Código de Processo Civil Brasileiro regula, a partir do seu artigo 890, os chamados procedimentos especiais. (Livro IV do CPC). A própria nomenclatura desta parte da Lei Processual já demonstra que a maior diferença entre ela e as demais (processo de conhecimento – Livro I, CPC –,…

denunciação da lide é obrigatória: I – ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção lhe resulta; II – ao proprietário ou ao possuidor direto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada; III – àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo…

poder jurisdicional em razão de foros ou circunscrições judiciárias em que está dividido o país. O CPC estabelece um foro geral ou comum, fixado em razão do domicílio do réu, para ação fundada em direito pessoal e em direito real sobre bens móveis(94). Se tiver mais de um domicílio (CC 70 a 77), ou for incerto ou ignorado, prevê o Código foros subsidiários ou supletivos (94 § § 1º a 4º), e diversos foros especiais (95 a 100), fixados em razão da situação da coisa demandada, da qualidade…

Ligados a relações familiares transacionais Carta Magma prevê a proteção ao instituto da família no Art 226 Cf Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 1º - O casamento é civil e gratuita a celebração. § 2º - O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. § 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (Regulamento)

propriedade em virtude de posse ininterrupta e prolongada. Ou seja, de um modo geral, aquele que possuir imóvel como seu, sem interrupção nem oposição, por determinado número de anos, variando o tempo de posse de cinco até quinze anos, dependendo da situação do imóvel e do modo como se dá posse, poderá adquirir-lhe a poropriedade, através de ação judicial, requerendo ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.…

uma das partes se manifestar quanto a sua incompetência (exceção de competência), a qual é alegada pelo réu, e apreciada pelo juiz, que confirmando a incompetência encaminha o processo para o lugar/foro correto. O juiz por vezes tem competência para tratar do assunto, porém em razão do seu território, foro, local (critério territorial), não poderá, essa é a regra geral. O critério para a fixação está no próprio código. Sendo assim, por vezes o juiz tem competência para tratar daquela…

PROCESSO CIVIL IV PROCEDIMENTOS ESPECIAIS TEORIA GERAL DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS 1. Ação, processo e procedimento Ação: direito subjetivo público exercido pelo jurisdicionado para obter tutela jurisdicional do estado. Resposta do Estado à pretensão que foi resistida. A ação não se extingue, mas o processo. Processo: proposta a ação, o processo é uma relação jurídica de direito público entre autor, estado-juiz e o réu. Relação que se distingue da relação jurídica de direito material…

presentes os requisitos exigidos no art. 282 do CPC. 4- Técnica de Elaboração: Importante é que os requisitos previstos no art. 282 do CPC, que são essenciais, não devem faltar em nenhuma ação, seja ela: uma ação ordinária, sumária, especial, executória, cautelar, ou mesmo ação monitória. Estudo sobre as partes da petição inicial: 1- Introdução: A parte introdutória da petição inicial vem disciplinada nos dois primeiros incisos do art. 282 do CPC.…

sendo vedado ao administrado o exercício arbitrário das próprias razões (CP, art. 345). Dentro da complexa estrutura do Estado, a atividade é desempenhada por um Poder precipuamente criado para tal finalidade: o Poder Judiciário, que cumpre esse especial papel através dos seus diversos órgãos. Cada órgão, todavia, exerce a jurisdição nos limites impostos pela lei. Daí é que exsurge a noção de competência, que se qualifica como conjunto de atribuições jurisdicionais afeto a determinado…

1) A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público ou particular assinada pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto para: (a) Interpor recurso extraordinário e recurso especial; (b) Propor ação declaratória incidental; (c) Propor reconvenção; (d) Transigir ou dar quitação. 2) Sobre a substituição das partes, é correto afirmar, exceto que: (a) A alienação da coisa ou do direito em litígio, a título particular, por atos entre…