Foros Especial Situação Da Coisa

sustentando que a demanda deveria ser movida na Comarca de Campinas. Qual a solução a ser dada ao incidente? Resposta: Julgar improcedente o incidente com fundamento ao artigo 94 do CPC. A ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas no foro do domicílio do réu. 2) Transitada em julgado a sentença proferida por juiz absolutamente incompetente, é possível suscitar a nulidade na fase de cumprimento com fulcro no artigo 475-L, II, do CPC? Resposta: Art.…

Roma, pelas grandes conquistas que caracterizaram aquele período histórico. As terras eram demarcadas e dadas em arrendamento, pelos censores, aos particulares, para que as cultivassem e as fizessem produzir. Pagava-se, então, ao Estado, a título de foro, um vectigale, que era o tributo, o aluguel, muitas vezes representado pelo próprio produto colhido. Esse direito concedido aos particulares poderia ser transferido a outrem, por ato inter vivos, ou causa mortis. Segundo Giselda Maria…

pleitear sua causa. DO DIREITO DO FORO E COMPETÊNCIA Assentado pacificamente na doutrina brasileira e jurisprudência tem-se que o foro de competência para ações que versam sobre direito real a respeito de imóveis estabelece-se naquele o qual se encontra a coisa, conforme dispõe o Código de Processo Civil em seu artigo 95: Art. 95. Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou…

consignação em pagamento. Consignação em pagamento = movida pelo devedor. Legitimidade Ativa – devedor ou 3 interessado Passiva – credor Competencia de foro I – domicilio do devedor, qnd no contrato nao estiver estipulado o local de pagamento II – local do pagamento estipulado no contrato. III – foro de eleição no contrato IV – foro do imóvel, preferência sob os demais Hipóteses de cabimento a) Recusa injusta di credor Recusa injustificada, se o credor se nega a…

jurisdição coletiva; 5.3.2 Coisa julgada e os interesses transindividuais; 5.3.3. O caso concreto: Recurso Especial n. 838.978; 6. Conclusão. Resumo: A ação civil pública e as demais ações coletivas devem merecer tratamento e atenção compatíveis com a filosofia que guia a tutela dos interesses transindividuais e os individuais homogêneos, sem sofrer qualquer restrição não imposta à tutela individual. A competência para o processo e julgamento dessas ações, bem como a coisa…

conheça precisamente o que lhe pertence, visto que a indivisão ou a com propriedade às vezes não é desejável, podendo tornar difícil, ou mesmo impossibilitar, o pleno exercício do direito de propriedade. São, duas as ações previstas com procedimento especial: a de demarcação e a de divisão. Podem, entretanto, ser cumuladas (art. 947 do CPC), ou seja, no mesmo processo se proceder, à demarcação (contra os confinantes) e, em seguida, à divisão (contra os condôminos). Objetivo do…

Sentença Recurso Petição recursal (requisitos) Contrarazoes. / preliminares RECURSO DESERTO /DESERÇÃO DE RECURSO Art. 219 Art. 301 Art. 295 Art. 284 Art. 268 Direito civil 23/02/2015 Fâmulo da posse. Detenções Quando toma conta de coisa de terceiro (ex. Caseiro) Posse – propriedade Posse: é o estado de fato, pode ser documentado ou não. Propriedade: Ações possessórias (natureza dúplice) Pode ser utilizada para garantia e defesa de direito.…

de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo – Juizados Especiais de Pequenas Causas); art. 91 do CPC (rege a competência em razão do valor e da matéria as normas de organização judiciária, ressalvados os casos expressos no Diploma Processual). c) CONFORME A CONDIÇÃO DAS PESSOAS EM LIDE (EM RAZÃO DA PESSOA): excepcionalmente, há pessoas que, por motivos de interesse público, gozam de foro especial. CRITÉRIO TERRITORIAL a) COMPETÊNCIA TERRITORIAL GERAL: artigo 94…

AULA 01 30/07/2012 Data Provas 03 de setembro 08 de outubro 03 de dezembro Referencia Básica – BUENO, Cassio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil Brasileiro DIREITO PROCESSUAL V Procedimentos Especiais O direito processual civil, inserido no âmbito do direito público, representa o conjunto de normas jurídicas que regulamentam a jurisdição, a ação e o processo, permitindo a eliminação de conflitos. AÇÃO É o instrumento…

ser ajuizada a ação. O foro comum é o do domicílio do réu, conforme art. 94, CPC. Os artigos 95 a 101, CPC estabelecem os foros especiais. Hierarquia ou função - A competência é fixada em razão da atividade ou função do órgão julgador. Valor - A competência é fixada em razão do valor da causa, valor este que é atribuído na petição inicial. 74) Diferencie foros comum e especial Foro comum é o do domicílio do réu. Foro especial é o da residência da mulher, da situação da coisa, de…