Foro Especial

terrenos de marinha e acrescidos continua regida por lei especial(§2º). A referida regra de transição justifica a inserção, nesta obra, dos comentários a respeito do instituto da enfiteuse. Dá-se a enfiteuse, aforamento ou emprazamento “quando por ato entre vivos, ou de última vontade, o proprietário atribui a outrem o domínio útil do imóvel, pagando a pessoa, que o adquire, e assim se constitui enfiteuta, ao senhorio direto uma pensão, ou foro, anual, certo e invariável”(CC/1916, art.…

está criada. Esses problemas têm uma resposta que varia consoante o núcleo da matéria: se for sucessão a resposta é uma, um casamento a resposta é outra e uma obrigação é outra. Fala-se aqui da parte especial de DIP que são as regras que se referem a cada uma destas questões. Se há uma parte especial também há uma parte geral, as questões comuns a todas as matérias que formam a teoria geral de DIP. Aqui apenas se falará da parte geral. Na parte geral vamos tratar de um conjunto de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO CENTRAL – COMPELXO SÃO JUDAS TADEU SÃO PAULO –SP. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PROCESSO: FULANO DE TAL, já qualificado nos autos do processo em epigrafe, cujo feito tramita perante este douto juízo e respectivo cartório, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência para apresentar sua MANIFESTAÇÃO e requerer o que segue: Incialmente esclarece o autor, que no presente…

será julgada pela jurisdição especial ou comum, fixada a competência em função da matéria, passa-se a verificar que órgão jurisdicional estará incumbido do julgamento: Juiz,Tribunal, Tribunal Superior etc. Verificada a competência em razão da matéria e da pessoa, cabe, por último, estabelecer a competência em razão do lugar, justamente para se saber qual o juízo eleitoral, militar, federal ou estadual é dotado de competência territorial. estabelecida a competência do foro, faz-se,…

Sendo expressa, é feita mediante cláusula eletiva d foro, ou seja, as partes fixam a competência territorial ou de foro, mediante contrato, determinando o foro de eleição antes de ajuizarem uma ação. Em regra, a cláusula de eleição de foro faz parte do próprio instrumento que abrange todas as outras cláusulas, quando vinculado a um contrato internacional celebrado entre as partes. Enquanto a submissão voluntária expressa pressupõe um foro eleito pelas partes, antes que uma delas…

causa de pedir definirá a competência se será da Justiça Especial (Trabalhista, Eleitoral e Militar) ou Justiça Comum (Federal ou Estadual) já estudada na aula 04; 3.2.2. Competência em razão da pessoa “ratione pessoae” - distribuição da ação de acordo com a peculariedade da pessoa envolvida, casos: 102,I, 105,I,a, 109, I – todos da CF/88; 3.2.3. Competência em razão do valor da causa - se proposta na Justiça Comum ou Juizado Especial de Pequenas Causas (3º da Lei nº 9.099/95 c/c…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE ITUMBIARA – GO. Autos nº 001111-95.2013.8.16.1233 ALCE BARBUDA, já qualificado nos supracitados autos de ação indenizatória por danos morais, através de seu advogado Joaquim Pedro de Oliveira Volante, inscrito na OAB/PR n. 1111.1111, e no CPF/MF n. 089.252.729-38, com escritório profissional sito à Avenida Tapejara, número 20, Paraíso do Norte-PR, CEP 87780-000, onde recebe intimações, vem

do processamento dos recursos especiais repetitivos, em que uma quantidade pequena de recursos especiais irá decidir a sorte de toda uma coletividade de litigantes em direitos individuais homogêneos. De acordo com a redação do art. 543-C do CPC, o julgamento do recurso especial representativo de controvérsia terá efeitos processuais inegáveis nos recursos especiais retidos na origem. A questão em lume chegou ao Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial n. 1.419.697-RS,…

diferenças entre essa nova forma de incompetência com relação ao foro de eleição e a forma tradicional de incompetência relativa. R: A incompetência relativa deve ser alegada pelo réu através da denominada exceção de incompetência (art. 112,CPC). De outro turno, a incompetência absoluta independe de exceção (art. 113,CPC). Ora, se a pretensão do legislador fosse classificar a incompetência do juízo, oriunda de cláusula contratual de eleição de foro, como absoluta, por óbvio a regra…

ratione personae, assinale a alternativa correta. a) Caio, vereador de um determinado município, pratica um crime comum previsto na parte especial do Código Penal. Será, pois, julgado no Tribunal de Justiça do Estado onde exerce suas funções, uma vez que goza do foro por prerrogativa de função. ERRADO b) Tício, juiz estadual, pratica um crime eleitoral. Por ter foro por prerrogativa de função, será julgado no Tribunal de Justiça do Estado onde exerce suas atividades. ERRADO. JUSTIÇA…