Foro Especial

componentes) 7º Período – 2012 Valor: 15 pontos – DATA DE ENTREGA: 02/10/2012 1. Na essência, a jurisdição civil difere da jurisdição penal? 2. Existe distinção entre jurisdição de conhecimento e jurisdição de execução? 3. O estabelecimento do foro privilegiado por prerrogativa de função viola o princípio do juiz natural? 4. As autoridades administrativas também possuem competência? 5. Quais são os elementos característicos da jurisdição? 6. Na ausência de um juiz, é possível…

veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato”. Contudo, em virtude dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII), e da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV), que garante a todo cidadão o acesso ao Judiciário, além do princípio da concentração e facilitação de produção de provas, a excepta/requerente deveria ter interposto a demanda no foro do local do…

que a enfiteuse dos terrenos de marinha e acrescidos regula-se por lei especial. A enfiteuse tinha como fundamento jurídico o art. 678 do Código de 1916. Segundo este Diploma, dava-se enfiteuse, aforamento ou emprazamento quando por ato entre vivos, ou de última vontade, o proprietário atribui a outrem o domínio útil do imóvel, pagando a pessoa, que o adquire, e assim se constitui enfiteuta, ao senhorio direto uma pensão, ou foro, anual, certo e invariável. 2. PARTES O…

nos autos, conforme Andamento processual anexo. Em 13/04/2015, imbuída de total má-fé, a Ré interpôs a presente exceção de incompetência territorial, contrariando a lei e o contrato assinado entre as partes. Como se observa das fls. (1867-1871), o foro eleito pelas partes foi o de Belo Horizonte, sendo totalmente descabidas as alegações do excipiente. E mais, o referido incidente processual foi apresentado apenas em razão do inconformismo da Ré, ora incipiente, por ter sido…

a causa e o pedido feito em juízo. No critério pessoal leva-se em consideração a identificação das partes, ou seja o que determina esse critério são as pessoas físicas ou jurídicas que estão presentes na lide, também denominada de prerrogativa de foro, pois a particularidade é o exercício de uma função publica, como a do presidente, senador, embaixador, entre outros. O critério territorial se baseia na apropriação dos elementos subjetivos e objetivos da ação com o território em que…

naquilo que a lei especial eventualmente for omissa, desde que seja compatível. 1. Obrigatoriedade da adoção do rito previsto pela Lei nº 6.830/80: Pode a Fazenda Pública declinar do procedimento da Lei nº 6.830/80, adotando o rito da execução comum para a satisfação de seu crédito (por exemplo: quando já existe um título executivo extrajudicial em seu favor?): R: Se a Fazenda Pública for portadora de título executivo extrajudicial, não há razão para ser adotado o rito especial da…

loci), inciso III – pela natureza da infração (ratio materiae) e inciso VII – pela prerrogativa de função (ratio personae). 4 Assinale a alternativa incorreta. A competência em razão da matéria penal compreende a justiça comum e a especial. A justiça especial compreende: a) Justiça Federal. b) Justiça Eleitoral. c) Justiça Militar. d) Competência política do Senado Federal. A resposta certa é a letra a. A CF, em seu art. 109, prevê a Justiça Federal como…

Despacho/MG, CEP.: 35.600-000, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos: DO FORO COMPETENTE A presente ação discute questões econômicas onde, apesar de o Requerido residir em comarca diversa do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita, estabelece a lei dos Juizados Especiais que prevalece este último lugar, in verbis: “Artigo 4: É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: ... II – do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita”.…

DOMICÍLIO CIVIL 1. Introdução a. O domicílio tem conexão com a segurança jurídica, pois o foro do domicílio do réu fixa a compentêcia territorial do processo. i. Morada: é o lugar onde a pessoa se fixa temporariamente. ii. Residência: é o lugar em que a pessoa física é encontrada com habitualidade. iii. Domicílio: é o lugar em que a pessoa física é encontrada com habitualidade + intenção de permanência, transformando aquele local em centro da vida jurídica da pessoa (elemento…

incapaz não responderá por perdas e danos pela má execução do contrato, bem como seus bens não serão passíveis de penhora, é o que se conclui da análise do artigo 666, 10 do CC. 3 A PROCURAÇÃO O mandato é de natureza consensual e não exige forma especial para sua validade. Então, pode-se dizer que a forma do mandato é livre, mas não para todos os atos, já que alguns, por sua natureza exigem instrumento público ou 7 LOPES, 1954, p. 255 apud DINIZ, 1999, p. 295. 8 DINIZ, Maria Helena.…