Foro Especial

justiça eleitoral. Competência ratione personae: é a competência estabelecida em razão da pessoa, por causa do cargo que ela exerce ou função que desempenha. É por isto que o próprio STF substitui esta expressão por ‘ratione funcionae’, a significar foro por prerrogativa de função. Competência territorial ou ratione loci: é a estabelecida em razão do lugar. É uma competência territorial, sendo em regra fixada pelo local da consumação do delito. Competência funcional: a competência é…

A) O artigo 95 do CPC cuida de caso de competência absoluta ratione locci, assim não poderá ser o foro escolhido livremente pelas partes em se tratando de ação fundada em direito real sobre imóvel. Ressalte-se que a competência do lugar do imóvel é prevalente em face da maior possibilidade de o juiz da causa analisar provas e instruir o feito quando relativo ao bem situado na comarca. Portanto, agrega-se, à competência territorial, o critério funcional. O caso trata-se de norma que fixa…

Internacional, criado em julho de 1988 pela conferência de Roma, com competência para julgar os crimes contra a humanidade, crimes de guerra e genocídio. As constituições Estaduais têm estabelecido regras semelhantes, fixando a competência de tribunais especiais para julgar o Governador, o Vice-Governador, os Secretários de Estado, o Procurador-Geral de Justiça e o Procurador-Geral de Estado nos crimes de responsabilidade. Destaque-se, ainda, que os prefeitos municipais devem ser…

proprietário mediante pagamento ao (senhorio) de uma renda anual (foro). Ou seja, tem o enfiteuta o direito de usar e gozar, de forma ilimitada e dispor de forma restrita. Assim, o senhorio conserva para si o nome de dono. Além disso, tem ele a possibilidade de readquirir a condição anterior, mediante o exercício da preferência se o enfiteuta for alienar o bem, ou por falecimento do mesmo sem deixar herdeiros. Tem ainda o direito de receber o foro, pago anualmente, ou o laudêmio, uma…

COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESPECIAL SÚMULA 172 STJ: compete a justiça comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço. SÚMULA 90 STJ: compete a justiça estadual militar processar e julgar o policial militar pela pratica do crime militar, e a comum pela pratica do crime comum simultâneo com aquele. SÚMULA 78 STJ: compete a justiça militar processar e julgar policial de corporação estadual, ainda que o delito tenha sido praticado em outra…

políticas, militares e policiais. No campo do Direito Internacional Privado, é o domicílio, na maioria das legislações, que irá solucionar a questão sobre qual lei deve ser aplicada ao caso concreto. O domicílio, como salientou Roberto Grassi Neto, "tem especial importância para a determinação da lei aplicável a cada situação, para determinação do lugar onde se devem celebrar negócios e atos da pessoa, e onde deve ela exercer direitos, propor ação judicial e responder pelas obrigações". …

Tribunal de Justiça, no artigo 105, da Justiça Federal, artigo 108, Tribunais Regionais Federais; artigo 109, Juízes Federais, das Justiças Especiais, artigo 114, Justiça do Trabalho; artigo 121, Justiça Eleitoral; art. 124, Justiça Militar e das Justiças Estaduais artigo 125. São previstas na Lei Maior a delimitação do poder jurisdicional dos juizados especiais federais e estaduais artigos 24, X, e 98, I, e também do que Mirabete classifica de jurisdição política, entendida como…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO _________ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (qualificação)vêm, respeitosamente, à presença de V.Exa., por intermédio de seu advogado “in fine” assinado, para propor, com fulcro no artigo 3º da Lei 6.194/74 e demais disposições aplicáveis à matéria, a presente: AÇÃO INDENIZATÓRIA em face de xxxxxxpessoa jurídica de direito privado, pelas…

CRISTINA PRATTI MIOTTO MIRIÃ ELISA FERREIRA SILVA RONAN DE ALMEIDA ORELE DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA NOVA VENÉCIA 2014 EDSON SILVA GUSTAVO LIBARDI JOSILMA CRISTINA PRATTI MIOTTO MIRIÃ ELISA FERREIRA SILVA RONAN DE ALMEIDA ORELE DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

Competência de Foro e de Juízo: Também denominada competência territorial é fixada de acordo com o critério geral ou especial. O critério Geral da competência de foro no processo civil é o do domicílio do réu e, no processo trabalhista, o da prestação dos serviços do empregado. O foro especial é fixado de forma diferente da regra. São exemplos de foros especiais os fixados no CPC 100 I, II e III. Juízo é o órgão judiciário investido de competência. A identificação de qual seja o foro…