Foro Especial

de normas conflituais internacionais uniformes, o que trouxe um caminho para a solução das regras de conflito. Além disso, trouxe também segurança jurídica e a eliminação das possibilidades de forum shopping (escolher outro tribunal com uma lei de foro mais favorável, mas não necessariamente mais adequada ao caso). Outras iniciativas: Convenção da UNCITRAL (Comissão das Nações Unidas para o Direito do Comércio Internacional) sobre a Compra e Venda Internacional Conferência de Direito…

competência territorial (ratione loci), também chamada de competência de foro, leva em consideração o limite territorial da competência de cada órgão que compõe a Justiça do Trabalho. Como destaca José Augusto Rodrigues Pinto: "essa manifestação da competência liga-se aos limites geográficos do exercício da jurisdição". 2. A regra geral de competência territorial é o domicílio do réu, para as demandas pessoais e para as demandas reais mobiliárias (art. 94, CPC). 3. Foro…

seção judiciária deverá ser ajuizada a ação. O foro comum é o do domicílio do réu, conforme art. 94, CPC. Os artigos 95 a 101, CPC estabelecem os foros especiais. Hierarquia ou função - A competência é fixada em razão da atividade ou função do órgão julgador. Valor - A competência é fixada em razão do valor da causa, valor este que é atribuído na petição inicial. 74) Diferencie foros comum e especial Foro comum é o do domicílio do réu. Foro especial é o da residência da mulher, da…

constitucionalidade do inciso VII do artigo 3º da Lei nº 8.009/90, que excepcionou da regra de impenhorabilidade do bem de família o imóvel de propriedade de fiador em contrato de locação. Contrato de Mandato STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1122589 MG 2009/0025242-8 Ementa RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DECONTAS. CONTRATO DE MANDATO. MORTE DO MANDANTE. LEGITIMIDADE DOSHERDEIROS. 1. Esta Corte já decidiu que o dever de prestar de contas não setransmite…

natureza do problema que será levado à apreciação do judiciário (civil, penal, trabalhista) e também se classifica quem resolverá o problema: * jurisdição inferior e jurisdição superior. A primeira é aplicada pelo juiz de 1º grau, pelos juizados especiais. Já a jurisdição superior é exercida pelos Tribunais (TJ, TRE, TRF). * justiça estadual, federal, eleitoral, militar. Já deixando claro que a justiça estadual é residual, ou seja, as matérias que não são resolvidas pela…

FORO DE PRERROGATIVA DE FUNÇÃO NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Primeiramente, insta salientar, que os atos de improbidade administrativa (Lei n° 8.429/92) possuem dentre outras, natureza penal. Tanto se faz presente tal afirmativa, que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1998, se preocupou em disciplinar em seu artigo 37, § 4°, que “Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade…

QUALQUER CIDADÃO OU AUTORIDADE VI APRECIAR PROGRAMAS DE OBRAS, PLANOS NACIONAIS, REGIONAIS CLASSIFICAÇÃO DAS COMISSÕES A) Com permanentes (em razão da matéria) – fazem parte da estrutura da casa. B) Comtempórarias – até o final da legislatura - especiais (internas). - externas, realizadas fora do Congresso. - parlamentar de inquérito C) Com representativa Na ultima reunião do período, elegem uma comissão para o plantão do recesso. CPI – COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO –…

da escolha do foro nos casos em que o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, se estiver domiciliado no Brasil; se no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; se a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil, estas são as competências concorrentes entre a legislação brasileira e a estrangeira. O princípio da autonomia da vontade disposta na súmula 335 do STF permite que as partes escolham o foro em cláusulas contratuais "É válida a cláusula de eleição de foro…

determinados graus ou funções públicas tenham foros privativos para o processamento e julgamento de infrações penais praticadas pelos seus ocupantes. Contudo, cabe resaltar que enquanto ocupantes do cargo, pois a prerrogativa está vinculada ao cargo e não a pessoa, ou seja, a após o afastamento do cargo, por qualquer motivo, afastará, também, o foro especial, como mostra a decisão do STF abaixo. “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. FORO POR PRERROGATIVA…

EVENTUAL EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OS DEVIDOS FINS DE DIREITO. 14 - Uma vez citada a Agravada/Ré, é certo que esta apresentou defesa, bem como interpôs a presente exceção de incompetência territorial, eis que o Agravante/Autor possui foro privilegiado para propor a presente em seu domicílio, consoante preceito constitucional, cuja competência seria obrigatória, motivo pelo qual a Agravada/Ré requereu que o MM Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos se declarasse…