Foro Especial

O foro especial por prerrogativa de função - conhecido coloquialmente como foro privilegiado - é um dos modos de estabelecer-se a competência penal. Com este instituto jurídico, o órgão competente para julgar ações penais contra certas autoridades públicas - normalmente as mais graduadas nos sistemas jurídicos que a utilizam - é estabelecido levando-se em conta o cargo ou a função que elas ocupam, de modo a proteger a função e a coisa pública. Por ligar-se à função e não à pessoa, essa…

necessários para ajuizar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em face de Ervilha’s Lane. PODERES: o (a) outorgado (a), poderá ajuizar ações, apresentar contestação e/ou qualquer procedimento para tal fim, invocando os poderes para o foro em geral (ou da cláusula ad judicia), dar quitação, e mais os especiais indicados no art.38, do CPC. Cidade, dia de mês de ano. Assinatura Fulano da Silva ....................................................................................................... …

crime, ou local da residência do seu autor. Primeiramente é necessário determinar qual o juízo competente em razão da matéria, ou seja, de acordo com a natureza da infração. Também é necessário verificar se o julgamento compete à jurisdição comum ou especial (subdividida em eleitoral, militar e política). A justiça eleitoral julga as infrações penais dessa natureza, estabelecidas entre os arts. 118 a 121, especificamente. A justiça militar processa e julga os crimes militares…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ...., ESTADO DE .... Por dependência ao processo nr. XXX- Código: XXX XXXX, brasileiro, solteiro, estudante, portador da CIRG nr. XXX SSP/XX e do CPF XXXXX (doc. 1), residente e domiciliado XXXX, CEP.: XXX, na cidade de XX, XX, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA que lhe move XXXXX, processo nr. 2007/291, por seu advogado in fine assinado (doc. 2), vem…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP LEONILDO LANDI e ILDA ATTILI, brasileiros, desquitados, aposentados, portadores, respectivamente, do RG n° 1149727-0 e n° 5719727-1 e do CPF sob n° 063.914.198-68 e n° 159161998/05, residentes e domiciliados à Rua Catumbi, nº 1077, apto 1403, Alto do Pari, São Paulo, SP, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência e por meio de sua advogada com endereço profissional à Rua…

Procedimentos Especiais no CPC e legislação extravagante 2.Procedimentaos especiais jurisdição contenciosa 3. Açao de consignação em pagamento 4. ação de depósito 5.Acao de prestação de contas 6.Acao anulação de subestabelecimento/ Titulo Portador 7. Acao Pocessórias 8. Ação Monitória 9. Inventário e Partilha 10. Princípios gerais da jurisdição voluntária 11. separação e divórcio 12. alienacao judicial 13. juizados especiais civis 14. arbitragem Procedimentos Especiais…

litisconsórcio (ou seus herdeiros ou sucessores) CC art. 308  Consignatória fundada em dúvida: todos aqueles que disputam o crédito • COMPETÊNCIA  Foro do lugar do pagamento  CPC art. 891  CC art. 337 Foro do lugar da coisa imóvel ou corpo certo que deva ser entregue no lugar em que está  CPC art. 891 parágrafo único  CC art. 341 Locação: foro de eleição ou do lugar do imóvel – art. 58, II, Lei 8.245/91   • PRESTAÇÕES PERIÓDICAS   depósito das prestações que se…

isto não for possível, o juiz deve requisitar auxílio diplomático (envolve Min da Justiça e das Relações Exteriores) para que o outro Estado informe sobre o seu Direito. Código de Bustamante (Convenção de DIPri, Havana, 1928). Capitulo II. Regras especiais sobre a prova de leis estrangeiras. Art. 408. Os juizes e tribunaes de cada Estado contractante applicarão de officio, quando fôr o caso, as leis dos demais, sem prejuizo dos meios probatorios a que este capitulo se refere. Art.…

para o procedimento especial. - na ação de força velha o procedimento passa a ser comum, mas não perde seu caráter possessório. Caução (art.925 cpc): se o réu comprovar q o autor não tem condições de arcar com eventual perdas/danos, se for sucumbente na ação em q foi concedida a liminar o juiz determinará que o autor apresente caução real ou se o autor não apresentar o juiz determinará o deposito da coisa litigiosa. Foro competente : ação possessória deve ser ajuizada no foro da…

Competência Internacional da Autoridade Jurisdicional Brasileira 4.2.3. Competência interna 4.2.3.1. Competência em razão do Valor e da Matéria 4.2.3.2. Competência Funcional 4.2.3.3. Competência Territorial 4.2.3.3.1. Exceções ao princípio do Foro Domiciliar do Demandado 4.2.4. Modificações da Competência 4.2.5. Declaração de Incompetência 4.2.6 Juiz 4.2.6.1. Poderes, Deveres e Responsabilidades 4.2.6.2. Impedimento e Suspeição 4.2.7. Auxiliares da…