Foro Especial

fls. 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE FERNANDÓPOLIS FORO DISTRITAL DE OUROESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. João Valdiviesso, 1350, Sarinha II - CEP 15685-000, Fone: (17) 3843-1715, OuroesteSP - E-mail: ouroestejec@tjsp.jus.br SENTENÇA Processo: Requerente: Requerido: 1000027-61.2013.8.26.0696 - Procedimento do Juizado Especial Cível Valdenir das Dores Diogo GOIÁS COBRANÇAS LTDA e outro VISTOS. Trata-se de ação de Reparação por Danos…

respectivos adicionais e multas, e dívida ativa não tributária, os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multas de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os…

também a frase: ou legislação especial, na qual, resumidamente expressa que a competência em razão do valor e da matéria são regidos por normas expressas no código bem como em legislação especial. 45. Neste artigo altera-se a regência de normas que antes eram descritas tão somente para os juízes de 1° grau o que agora passa a tratar de todos os juízes e níveis, bem como, é o parágrafo único que foi incluso, onde trata do órgão especial, dizendo que “é do órgão especial onde este…

e na melhor forma de direito, o(s) outorgante(s) confere ao(s) outorgado(s) amplos poderes para o foro em geral, com a cláusula “ad judicia”, em qualquer Juízo, instância ou Tribunal, podendo propor contra quem de direito as ações competentes, e defendê-las nas contrárias, seguindo umas e outras, até final decisão, usando os recursos legais e acompanhando-os, conferindo-lhes ainda poderes especiais para confessar, desistir, transigir, firmar compromisso ou acordos, receber e dar…

c)Ninguém pode ser criminalmente punido pela prática de ato que não tenha sido anteriormente definido pela lei como crime. Mas todos os atos contrários aos deveres do funcionário dão azo a penalidades disciplinares, independentemente de especial definição anterior da lei. d)Salvo os casos excepcionais de ação privada, os crimes desencadeiam ação penal, desde que cheguem ao conhecimento da autoridade. Ao contrário, a falta disciplinar pode ser reprimida ou não, conforme convenha

deveres no grupo familiar, assim 10141-rBCS74_af4.indd 64 como foram equiparados os direitos dos filhos biológicos, tidos dentro ou fora do casamento, com o dos adotivos. A ordenação de matérias do Código Civil também se alterou. Na Parte Especial, o direito de família não mais aparece na abertura. Atualmente, ele é precedido, nessa ordem, do direito das obrigações, direito das empresas, direito das coisas e, por fim, seguido pelo direito das sucessões. Para Glendon (1989), em…

acompanhando os ensinamentos do MestreManuel Gonçalves, poderíamos dizer que “o que rege o conjunto de normas positivas é a Constituição Federal de 1988, e esta serve de prisma para a interpretação dos demais ramos do direito, inclusive o processo civil, em especial os princípios que o norteiam.”[2] No sistema do direito processual, tanto no direito processual civil como no direito processual penal, há princípios de aplicação idêntica e princípios de aplicação ambivalentes. Podemos…

prerrogativa de função. Os incisos I e II determinam a competência territorial ou foro competente, enquanto o inciso V, a conexão ou continência, fixa os critérios de modificação de competência. 3. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR DA INFRAÇÃO 3.1. Competência Territorial ou Foro Competente “Foro no sentido forense, diz-se do espaço de uma divisão territorial, na qual impera a jurisdição de seus juízes e tribunais. O foro se dá nos limites da competência, em razão do local, pelo que ali se…

será sentenciado senão pela autoridade competente, por virtude de lei anterior, e na forma por ela prescrita. XVII - À exceção das causas que por sua natureza pertencem a juízos particulares, na conformidade das leis, não haverá foro privilegiado, nem comissões especiais nas causas cíveis e crimes.” Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, de 24.02.1891: “Art. 72 – A Constituição assegura a brasileiros e a estrangeiros residentes no país a inviolabilidade dos…

Regem a competência em razão do valor e da matéria, as normas de organização judiciária, ressalvados os casos expressos no Código de Processo Civil. Quanto ao valor, pode-se citar como exemplo de competência em razão deste critério os Juizados Especiais criados pela Lei 9099/95. É um dos poucos casos de aplicação efetiva deste critério, já que o mesmo vem sendo pouco utilizado atualmente. A competência em razão da matéria (ratione materiae) visa uma melhor atuação e adequação da…