Foro Especial

Advogados regularmente inscritos nos quadros da OAB-xx sob o nº xxx, com escritório na Rua xxxxx, nº xxx, sala xxx, Ed. xxxx, xxx – xx - CEP xxxxx - Telefax: xxxxxxx. PODERES: Os poderes das cláusulas ad judicia et extra, e os especiais para, perante qualquer foro, instância ou Tribunal, e repartições públicas Federal, Estadual, Municipal e Autárquicas, representar a(s) outorgante(s), podendo propor ações de qualquer natureza contra quem de direito em defesa dos direitos da…

1.4.2.2. Competência do Superior Tribunal de Justiça; 1.4.2.3. Competência dos Tribunais Regionais Federais; 1.4.2.4. Competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; 1.4.2.5. Função e Competência; 1.4.3. Foro Territorial Competente (competência de foro); 1.4.3.1. Local da Infração; 1.4.3.2. Local do Domicílio ou Residência do Réu (Norma Subsidiária); 1.4.4. Vara Competente (competência de juízo); 1.4.5. Juiz Competente (competência interna) (Caso haja mais de…

o valor da causa (art. 258, 259); VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu. “Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara ____ da Comarca da Regiao do Foro Região da _____ (qualificação: fulano de tal) Requerer – alimentos – em face de (qualificação: ciclano) DOS FATOS DO DIREITO Isto posto, requer-se: a) Seja concedido...(liminar/cautelar) b) A citação do requerido para, querendo, apresente

podem ser classificados como de uso comum, podendo ser utilizados livremente por todos, mas não podendo ser alienados (ex: praças); bens de uso especial, aqueles nos quais são prestados os serviços públicos, mas não podem ser alienados (hospitais); e bens dominicais, aqueles que não possuem destinação própria e que podem ser concedidos para uso especial (terrenos de marinha). Dito isto, passemos à definição de terrenos de marinha. Estes terrenos são bens localizados nas margens de…

delegando-lhe amplos poderes para o foro em geral e os especiais para transigir, fazer acordo, firmar compromisso, substabelecer, renunciar, desistir, reconhecer a procedência do pedido, receber intimações, receber e dar quitação, praticar todos atos judiciais. Procuração RESUMOConceitos (procuração, procurador), reconhecimento de firma, quem pode ser outorgante e procurador, substabelecimento, extinção, documentação necessária. Procuração com poderes especiais CONTRATOCliente nomeia…

furto perpetrado por funcionário publico. Praticada por particular, a mesma ação é tipificada nos atrs. 155 ou 168 do Estatuto Repressivo. Apesar desta distinção, tanto os crimes funcionais próprios como os impróprios são processados segundo o rito especial ditado pelo Código de Processo Penal, desde que o agente seja um funcionário público ou a ele equiparado no exercício da função publica e que o delito esteja sendo praticado contra a administração pública. Em síntese, os crimes…

Disciplina o código de processo civil em seu art 100, paragrafo único, que o foro competente para julgar as ações, como a em questão, é o local dos fatos ou do domicílio do autor. Distribuída a ação no foro da cidade de Blumenau/SC, contrariou o autor expressa disposição legal, o que legitima a propositura da presente exceção. A jurisprudência defende o seguinte sentido: “(RECURSO ESPECIAL Nº 523.490 – MA (2003/0035393-7) – RELATOR: MINISTRO CARLOS ALBERTO…

seu pais. Tem Direito: Chefe de Estados e Familiares, Chefes de Governo, Embaixadores e Familiares e Etc. Natureza Jurídica= Para alguns causa especial isenção de pena, para outros causa impeditiva de punibilidade. Intraterritorialidade= Como se a lei fosse aplicada aqui no Brasil. Imunidade Parlamentar= Dep Federal e Senador Art 53 CF ---Foro Especial por Prerrogativa de Função= Os Dep Federais e Senadores serão julgados pelo STF. Prisional= Só poderão ser preso mediante a prisão…

Carta Precatória e recebida pela ____ Vara de família da Comarca de ________ - RJ; 3- Conforme o Art. 100, II do Código de Processo Civil é competente o foro da residência do alimentando, para a ação de alimentos. 4- Acerca de tal tema, buscamos o ensinamento dos Ilustres Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “A regra especial de competência dos incisos I e II do CPC 100 não fere o princípio constitucional da isonomia (CF 5º I), nem é incompatível com a igualdade dos…

fundamentos: 1. O Excepto deduziu, no Foro de Palmas, Ação de Cobrança, buscando cobrar a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 2. O Excipiente reside na cidade de Araguaína, conforme documento em anexo (doc. 02). 3. Conforme artigo 94 do Código de Processo Civil: “A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu”. Desse modo, o Foro de Araguaína é o competente para…