Terrenos de Marinha

Regime Patrimonial dos Terrenos de Marinha

1) Introdução:
Bens públicos são aqueles bens imóveis que pertencem à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às suas respectivas autarquias e fundações públicas.
Estes imóveis podem ser classificados como de uso comum, podendo ser utilizados livremente por todos, mas não podendo ser alienados (ex: praças); bens de uso especial, aqueles nos quais são prestados os serviços públicos, mas não podem ser alienados (hospitais); e bens dominicais, aqueles que não possuem destinação própria e que podem ser concedidos para uso especial (terrenos de marinha).
Dito isto, passemos à definição de terrenos de marinha.
Estes terrenos são bens localizados nas margens de lagoas ou rios, que contornam ilhas ou que se situam na costa marítima, se estendendo ao interior dos continentes por uma faixa de 33 metros, partindo da linha do preamar médio de 1831, sendo de responsabilidade e competência da Secretaria de Patrimônio da União (SPU) demarcar as linhas preamar.
Apesar da propriedade do terreno de marinha ser da União Federal, esta pode transferir para terceiros, onerosa ou gratuitamente, o seu ‘domínio útil’, através de contrato escrito – uma vez que são bens dominicais.

2) Regime Patrimonial:
Como exposto acima, os terrenos de marinha, por serem dominicais, podem sofrer alienação se atendidos determinados requisitos legais. Neste sentido, o particular pode utilizar tais bens mediante os seguintes regimes: (i) enfiteuse (aforamento); (ii) ocupação; e (iii) cessão de direito real de uso.

2.1) Enfiteuse:
Enfiteuse (ou aforamento) é o ato jurídico que pode ocorrer entre vivos ou de última vontade, onde o proprietário atribuiu à outra pessoa o domínio do seu imóvel, pagando o adquirente (enfiteuta) uma pensão anual ao senhorio direto.
Esta pensão é mais conhecida como “foro”, o qual é corresponde a 0,6 % do valor atualizado do domínio pleno terreno (valor de mercado do imóvel).
Para efeitos elucidativos,