Terrenos De Marinha

Terrenos de Marinha
Os Terrenos de Marinha são todos os imóveis situados numa faixa de 33(trinta e três metros) contados da linha da preamar-média do ano 1831, para dentro da terra, nas áreas banhadas por águas, sujeitas à maré, entendendo-se como tal as terras banhadas pelo mar – sejam continentais, costeiras ou ilhas- ou pelos rios e lagos que sofrem a influência das marés, com oscilação periódica não inferior a cinco centímetros .
São terrenos acrescidos de marinha, os que se tiverem formado, natural ou artificialmente, para o lado do mar ou dos rios e lagos, em seguimentos aos terrenos de marinha, conforme dispõe o art.3° do Decreto-Lei 9.760/1946. Estão submetidos ao mesmo diploma legal dos terrenos de marinha.
O tema é instigante e atual, pois a União Federal, através da Secretaria de Patrimônio da União, vem demarcando inúmeros imóveis em toda a costa como terrenos de marinha e acrescidos, desconsiderando títulos de propriedade e quase nunca explicitando claramente os critérios da demarcação.
Os processos administrativos de demarcação e cadastramento vêm sendo considerados ilegais pela Justiça, sendo que muitos cidadãos estão sendo compelidos a defender os seus direitos na esfera judicial já que infelizmente é freqüente a cobrança indevida de foro, taxa de ocupação, bem como inclusão dos supostos devedores em dívida ativa da União com a inscrição dos nomes no CADIN, com a ameaça de cancelamento do uso do imóvel e imissão de posse.

Laudêmio

Sua criação remonta aos tempos coloniais, quando a totalidade das terras brasileiras pertenciam à Coroa portuguesa, que tinha interesse em promover a colonização do país, distribuindo porções do território nacional a quem se dispusesse a cultivá-las.

Em troca, cobrava uma contribuição, que pode ser comparada a um pedágio, por estes quinhões, que passaram a ser classificados como terras aforadas, fazendo com que todas as vezes que fossem comercializados, teria que ser pago o laudêmio, que sobrevive até hoje.

A grande